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Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
27/05/2022 Dec Fed nº 14.353, de 26/05/2022 – Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio (OMC); e altera a Lei nº 12.270/2010.
26/05/2022 Dec nº 66.781, de 25/05/2022 – Dispõe sobre a fixação do percentual para fins de pagamento de Bonificação por Resultados – BR, nos termos da Lei Complementar nº 1.086/2009, relativa ao exercício de 2021
26/05/2022 Dec Fed nº 11.082, de 25/05/2022 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Rodoviária Federal.
26/05/2022 Dec Fed nº 11.083, de 25/05/2022 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos do Quadro de Pessoal da Polícia Federal.
26/05/2022 Med Prov nº 1.119, de 25/05/2022 – Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618/2012.
26/05/2022 Lei Fed nº 14.346, de d25/05/2022 – Altera a Lei Complementar nº 79/1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
26/05/2022 Lei Fed nº 14.348, de 25/05/2022 – Altera as Leis nºs 13.999/2020, e 14.161/2021, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao (Pronampe) como política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido aos beneficiários..
26/05/2022 Lei Fed nº 14.349, de 25/05/2022 – Confere ao Município de Santa Rosa, no Rio Grande do Sul, o título de Berço Nacional da Soja.
26/05/2022 Lei Fed nº 14.351, de 25/05/2022 – Institui o Programa Internet Brasil; e altera as Leis nºs 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações) …
25/05/2022 Dec Mun nº 61.327, de 24/05/2022 – Altera o Decreto nº 58.088/2018, que regulamenta a Lei nº 16.786/2018, que dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica …

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