Legislação

DATA TÍTULO
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12/05/2022 Lei Fed nº 14.338, de 11/05/2022 – Altera a Lei nº 11.903/2009, para dispor sobre a bula digital de medicamentos.
12/05/2022 Dec Mun nº 61.282, 12/05/2022 – Estabelece os critérios de elegibilidade para concessão de atendimento habitacional definitivo e de priorização da demanda habitacional no âmbito dos Programas de Provisão Habitacional do Município.
11/05/2022 Dec Mun nº 61.279, de 10/05/2022 – Altera o Decreto nº 56.905/2016, que estabelece normas e procedimentos para a realização de filmagens e gravações na Cidade de São Paulo.
11/05/2022 Lei nº 17.532, de 10/05/2022 – Declara de utilidade pública a Associação Paradesportiva do Oeste Paulista – APOP, com sede em Presidente Prudente
11/05/2022 Lei nº 17.533, de 10/05/2022 – Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Artur Nogueira
11/05/2022 Dec Fed nº 11.068, de 10/05/2022 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
11/05/2022 Dec Fed nº 11.069, de 10/05/2022 – Regulamenta a concessão da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art. 76-A da Lei nº 8.112/1990, e altera o Decreto nº 9.739/2019, que estabelece medidas de eficiência organizacional …
11/05/2022 Lei Fed nº 14.334, de 10/05/2022 – Dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
11/05/2022 Lei Fed nº 14.335, de 10/05/2022 – Altera a Lei nº 11.664/2008, para dispor sobre a atenção integral à mulher na prevenção dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.
11/05/2022 Emenda Const. Fed. nº 121, de 10/05/2022 – Altera o inciso IV do § 2º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. (às áreas de livre comércio e zonas francas e à política industrial para o setor de tecnologias da informação …

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