Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
06/05/2022 Dec. nº 66.703, de 5/5/2022 – Acrescenta dispositivo ao Dec nº 66.623, de 1/4/ 2022, que dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei fed. nº 11.738, de 16/07/2008
05/05/2022 Dec nº 66.702, de 04/05/2022 – Regulamenta o artigo 3º e as disposições transitórias da Lei nº 17.348/2021, que altera a Lei nº 3.201/1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS
05/05/2022 Dec Fed nº 11.061, de 04/05/2022 – Altera o Decreto nº 9.579/2018, e o Decreto nº 10.905/2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
05/05/2022 Dec Fed nº 11.062, de 04/05/2022 – Desqualifica como organização social o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos.
05/05/2022 Dec Fed nº 11.063, de 04/05/2022 – Estabelece os critérios e os requisitos para a avaliação de pessoas com deficiência ou pessoas com transtorno do espectro autista para fins de concessão de isenção do IPI na aquisição de automóveis.
05/05/2022 Med Prov nº 1.116, de 04/05/2022 – Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770/2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943.
05/05/2022 Lei Fed nº 14.330, de 04/05/2022 – Altera a Lei nº 13.675/2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
05/05/2022 Lei Fed nº 14.332, de 04/05/2022 – Dispõe sobre a arrecadação de recursos por entidades beneficentes de assistência social por meio de títulos de capitalização.
05/05/2022 Lei Fed nº 14.333, de 04/05/2022 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a garantia de mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados à idade e às necessidades específicas de cada aluno.
05/05/2022 Med Prov nº 1.116, de 4 de maio de 2022 – Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP