Legislação

DATA TÍTULO
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30/12/2024 Decreto Federal nº 12.341, 23/12/2024 – Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
30/12/2024 Medida Provisória nº 1.280, de 23/12/2024 – Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica – Recine, constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e nos art. 1º e art. 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.
30/12/2024 Decreto Federal nº 12.340, 23/12/2024 – Altera o Decreto nº 8.441/2015, que dispõe sobre as restrições ao exercício de atividades profissionais aplicáveis aos representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a gratificação de presença de que trata a Lei nº 5.708/1971.
30/12/2024 Lei Federal nº 15.060, de 23/12/2024 – Altera a Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2024 a 2027.
30/12/2024 Emenda Constitucional Federal nº 135, de 20/12/2025 – Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
30/12/2024 Decreto Federal nº 12.331, de 20/12/2024 – Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para os cargos de Técnico do Seguro Social do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social.
30/12/2024 Decreto Federal nº 12.336, de 20/12/2024 – Institui o Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca.
30/12/2024 Decreto Federal nº 12.337, de 20/12/2024 – Dispõe sobre as adidâncias da Polícia Federal junto às representações diplomáticas brasileiras no exterior, e estabelece as regras e os procedimentos relativos à designação, à atuação e à retribuição de servidores da Polícia Federal em missão no exterior.
30/12/2024 Decreto Federal nº 12.338, de 23/12/2024 – Concede indulto natalino e comutação de pena e dá outras providências.
30/12/2024 Casa Civil – Deliberação da Comissão Intersecretarial da Bonificação por Resultados – BR nº 2, de 19/12/2024 – Define os indicadores globais, seus pesos, linhas de base e metas, critérios de apuração e avaliação, da periodicidade de avaliação e de pagamento, relativos às propostas de Bonificação por Resultados – BR das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado e das Autarquia para o exercício de 2023, e dá providências correlatas.

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