Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
15/01/2025 Decreto Federal nº 12.358, de 14/01/2025 – Institui o Programa Mais Professores para o Brasil – Mais Professores.
15/01/2025 Resolução SEDUC nº 7, de 14/01/2025 – Estabelece práticas pedagógicas de Protagonismo Estudantil nas unidades escolares do Programa Ensino Integral e dá providências correlatas
14/01/2025 Lei Complementar Federal nº 212, de 13/01/2025 – Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727/1993 (…) Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) …
14/01/2025 Lei Federal nº 15.100, de 13/01/2025 – Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais (…) inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, com o objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes. (…) fica proibido o uso …
14/01/2025 Portaria Conjunta MDS/MDA nº 32, de 13/01/2025 – Estabelece normas complementares para a articulação institucional e a execução conjunta entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, conforme dispõe a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
14/01/2025 Resolução Conjunta CC/SSP nº 2, de 13/01/2025 – Altera a Resolução Conjunta CC/SSP-1, de 8 de janeiro de 2025, que instituiu Grupo de Trabalho Intersecretarial para apresentação de proposta de regulamentação, em âmbito estadual, da Lei federal nº 14.735, de 23 de novembro de 2023
14/01/2025 Resolução SEDUC nº 4, de 10/01/2025 – Estabelece o Calendário de Repasses dos Recursos do PDDE Paulista para o 1° semestre do ano letivo de 2025, com o objetivo de promover a melhoria da infraestrutura, desenvolvimento pedagógico e tecnológico nas Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino
14/01/2025 Resolução SESP nº 1, de 10/01/2025 – Aprova o Código de Conduta e Ética dos Servidores da Secretaria de Esportes do Estado de São Paulo.
13/01/2025 Decreto Municipal nº 64.006, de 10/01/2025 – Define os valores de renda familiar para atendimento por Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, nos termos do artigo 46 da Lei nº 16.050/2014, com a nova redação dada pelo artigo 14 da Lei nº 17.975/2023.
13/01/2025 Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025 – Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.022473/2024-61).

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP