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Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
18/05/2022 Dec nº 66.739, de 17/05/2022 – Altera o Dec. nº 12.342/978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211/1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Sec. da Saúde
18/05/2022 Dec nº 66.740, de 17/05/2022 – Dispõe sobre a outorga da “Medalha Ruth Cardoso” (às seguintes personalidades e instituição que se destacaram na luta pelos direitos da mulher, tornando-se merecedoras de especial destaque.)
18/05/2022 Dec nº 66.743, de 17/105/2022 – Altera a redação do Dec. nº 62.294/2016, que autorizou a Secretaria da Educação a representar o Estado na celebração de termos de colaboração, com organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, atuantes em educação
18/05/2022 Dec Fed nº 11.071, de 17/05/2022 – Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor Rural.
18/05/2022 Dec Fed nº 11.072, de 17/05/2022 – Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho – PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
18/05/2022 Med Prov nº 1.118, de 17/05/2022 – Altera a Lei Complementar nº 192/2022, que define os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte …
18/05/2022 Emenda Const. Fed nº 122, de 17/05/2022 – Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, …
17/05/2022 Dec nº 66.738, de 16/05/2022 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
17/05/2022 Dec nº 66.737, de 16/05/2022 – Introduz alterações no RICMS (atualiza o Regulamento do ICMS de forma a acrescentar o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, e a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e …
17/05/2022 Dec nº 66.736, de 16/05/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, a área necessária à regularização da região de corte e dispositivos de drenagem da cabeceira sul da Obra de Arte Especial

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