Legislação

DATA TÍTULO
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13/04/2022 Lei Fed nº 14.326, de 12/04/2022 – Altera a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto (…) à sua saúde e à do recém-nascido.
12/04/2022 Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador
12/04/2022 Lei nº 17.530, de 11/04/2022 – Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, assim como disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo…
12/04/2022 Dec nº 66.648, de 11/04/2022 – Reorganiza a Coordenadoria de Recursos Humanos, da Secretaria da Saúde
12/04/2022 Lei nº 17.527, de 11/04/2022 – Institui o “Dia dos Cuidadores Independentes de Animais de Rua”
12/04/2022 Lei nº 17.529, de 11/04/2022 – Institui o “Dia da Imigração Libanesa”
12/04/2022 Lei nº 17.530, de 11/04/2022 – Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, … sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador
08/04/2022 Dec nº 66.641, de 07/04/2022 – Integra ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo – SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação … (Penitenciária de Registro)
08/04/2022 Dec nº 66.640, de 07/04/2022 – Integra ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo – SUS/SP, para fins de atribuição da Gratificação … (Penitenciária de Caiuá)
08/04/2022 Dec nº 66.639, de 07/04/2022 – Transfere, da Secretaria de Orçamento e Gestão para a Secretaria da Segurança Pública, a administração do imóvel que especifica, localizado no Município de São José do Rio Preto

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