Legislação

DATA TÍTULO
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12/01/2023 Lei nº 17.616, de 11/01/2023 – Dispõe sobre o subsídio do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado para os exercícios financeiros de 2022 e 2023.
12/01/2023 Dec Fed nº 11.379, de 12/01/2023 – Institui o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais
11/01/2023 Dec Fed nº 14.529, de 10/01/2023 – Altera a Lei nº 14.017/2020, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas à União relativa aos recursos recebidos pelos entes federativos para a cultura
11/01/2023 Lei Fed nº 14.530, de 10/01/2023 – Altera a Lei nº 11.930/2009, para facilitar a localização de doadores cadastrados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea (Redome).
11/01/2023 Lei Fed nº 14.531, de 10/01/2023 – Altera as Leis nºs 13.675/2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819/2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio …
11/01/2023 Lei nº 14.532, de 11.1.2023 – Altera a Lei nº 7.716/1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão …
11/01/2023 Lei Fed nº 14.533, de 11/01/2023 – Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448/1997, 10.260/2001, e 10.753/2003
11/01/2023 Lei Fed nº 14.534, de 11/01/2023 – Altera as Leis nºs 7.116/1983, 9.454/1997 (…) para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o CPF, como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços…
11/01/2023 Dec nº 67.441, de 10/01/2023 – Altera o Dec. nº 64.319/2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374/1989 (…) nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo …
10/01/2023 Port MJSP/GM nº 274, de 09/01/2023 – Dispõe sobre a mobilização de Policiais Militares dos Estados (…) para emprego na Força Nacional de Segurança Pública, para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública em Brasília, Distrito Federal, até …

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