Legislação

DATA TÍTULO
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31/03/2022 Dec Fed nº 11.019, de 30/03/2022 – Altera o Decreto nº 10.961/2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.
31/03/2022 Dec Fed nº 11.020, de 30/03/2022 – Altera o Decreto nº 4.307/2002, para dispor sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas.
31/03/2022 Dec nº 66.610, de 30/03/2022 – Altera o Decreto nº 53.051/2008, que institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo
31/03/2022 Dec nº 66.614, de 30/03/2022 – Introduz alteração no RICMS (A presente proposta visa dispor que a isenção prevista no artigo 88 do Anexo I, concedida na saída interna ou interestadual, do estabelecimento fabricante ou dos seus revendedores autorizados …
31/03/2022 Lei nº 17.526, de 30/03/20222 – Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640/2007 (R$ 1.284,00 e R$ 1.306,00)
31/03/2022 Lei Comp nº 1.379, de 30/03/2022 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica … (R$ 1.320,00; R$ 990,00 e R$ 660,00)
31/03/2022 Lei Compl nº 1.378, de 30/03/2022 – Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680/2007 … (dos servidores do Quadro da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado
31/03/2022 Lei Compl nº 1.376, de 30/03/2022 – Altera a Lei Complementar nº 988/2006, quanto à reclassificação dos vencimentos do Defensor Público-Geral do Estado
31/03/2022 Lei Compl nº 1.375, de 30/03/2022 – Dispõe sobre a revalorização das Escalas de Classes e Vencimentos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
31/03/2022 Lei Compl nº 1.374, de 30/03/2022 – Institui Planos de Carreira e Remuneração para os Professores de Ensino Fundamental e Médio, para os Diretores Escolares e para os Supervisores Educacionais da Secretaria da Educação …

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