Legislação

DATA TÍTULO
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18/05/2022 Emenda Const. Fed nº 122, de 17/05/2022 – Altera a Constituição Federal para elevar para setenta anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, …
17/05/2022 Dec nº 66.738, de 16/05/2022 – Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
17/05/2022 Dec nº 66.737, de 16/05/2022 – Introduz alterações no RICMS (atualiza o Regulamento do ICMS de forma a acrescentar o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo 67, e a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e …
17/05/2022 Dec nº 66.736, de 16/05/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, a área necessária à regularização da região de corte e dispositivos de drenagem da cabeceira sul da Obra de Arte Especial
17/05/2022 Med Prov nº 1.117, de 16/05/2022 – Altera a Lei nº 13.703/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
14/05/2022 Dec Mun nº 61.307, de 13/05/2022 – Confere nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 61.149/2022, que dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 66.575/2022, sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial na Cidade de São Paulo
14/05/2022 Edital – DECAD 17/22 – Edital de Notificação de Lançamentos Novos, Revistos ou Complementares dos Impostos Predial E Territorial Urbano – IPTU
13/05/2022 Lei Mun nº 17.809, de 12/05/2022 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Mês Abril Laranja.
13/05/2022 Dec Fed nº 11.070, de 13/05/2022 – Declara luto oficial pelo falecimento de Sua Alteza Xeque Khalifa bin Zayed Al Nahyan, Presidente dos Emirados Árabes Unidos e Emir de Abu Dhabi.
12/05/2022 Port. MS/GM nº 1.079, de 11/05/2022 – Formaliza e institui programas nacionais de prevenção e detecção precoce de câncer, no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer.

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