Legislação

DATA TÍTULO
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31/03/2022 Lei Compl nº 1.373, de 30/03/2022 – Dispõe sobre os vencimentos e salários dos servidores que especifica
30/03/2022 Dec Fed nº 11.014, de 29/03/2022 – Aprova o Regulamento do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas – Renagro, nos termos do disposto no § 4º-A do art. 115 da Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
30/03/2022 Dec Fed nº 11.015, de 29/03/2022 – Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
30/03/2022 Dec Fed nº 11.016, de 29/03/2022 – Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742/1993.
30/03/2022 Lei Fed nº 14.316, de 29/03/2022 – Altera as Leis nºs 13.756/2018, e 13.675/2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
30/03/2022 Lei Fed nº 14.317, de A29/03/2022 – Altera a Lei nº 7.940/1989, para modificar a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei nº 6.385/1976; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.383/1991, 9.457/1997 …
30/03/2022 Lei Fed nº 14.318, de 29/03/2022 – Altera a Lei nº 9.800/1999, e a Lei nº 11.419/2006, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional
30/03/2022 Med Prov nº 1.111, de 30/03/2022 – Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para o fim que especifica.
29/03/2022 Med Prov nº 1.110, de 28/03/2022 – Dispõe sobre o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital e altera as Leis nº 8.212/1991, e a Lei nº 11.196/2005.
29/03/2022 Delib. SG/COETIC nº 1, de 22/03/2022 – Institui Comissão Especializada para elaborar estudos e apresentar propostas relativas aos projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamamento Público do Centro de Excelência de Transformação Digital – CETD

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