Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
02/01/2023 Dec Fed nº 11.373, de 01/01/2023 – Altera o Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
02/01/2023 Dec Fed nº 11.374, de 01/01/2023 – Revoga decretos, revigora dispositivos e repristina redações. (Ministério da Fazenda)
02/01/2023 Dec Fed nº 11.375, de 01/01/2023 – Dispõe sobre a extinção de adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior e regras transitórias.
02/01/2023 Dec Fed nº 11.376, de 01/01/2023 – Altera o Decreto nº 9.794/2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança (…) do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas
02/01/2023 Dec Mun nº 62.142, de 02/01/2023 – Aprova o valor da tarifa da estadia de veículos a ser cobrada para a exploração comercial do estacionamento subterrâneo localizado na Avenida Dr. Enéas Carvalho de Aguiar, Jardim América.
02/01/2023 Lei Mun nº 17.883, de 02/01/2023 – Altera a Lei nº 14.454, de 27 de junho de 2007, para acrescentar novas hipóteses de vedação às normas que disciplinam a denominação e a alteração da denominação de vias, logradouros e próprios municipais.
02/01/2023 Lei Mun nº 17.884, de 02/01/2023 – Institui o Programa de Acompanhamento Psicológico às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, no âmbito do Município de São Paulo.
02/01/2023 Med Prov nº 1.155, de 01/01/2023 – Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
02/01/2023 Med Prov nº 1.156, de 01/01/2023 – Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029/1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
02/01/2023 Med Prov nº 1.157, de 01/01/2023 – Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina

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