Legislação

DATA TÍTULO
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18/03/2022 Dec. nº 66.575, de 17/03/2022 – Altera o Dec. nº 65.897, de 30/07/2021… “I – o uso de máscaras de proteção facial em: a) locais destinados à prestação de serviços de saúde; b) meios de transporte coletivo de passageiros…”
18/03/2022 Dec. nº 66.577, de 17/03/2022 – Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando… ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais…
18/03/2022 Dec. Mun. nº 61.149, de 17/03/2022 – Dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022, sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial na Cidade de São Paulo, ressalvadas as situações que especifica.
16/03/2022 Projeto de Lei nº 118, de 2022 – Dispõe sobre o pagamento via PIX nas praças de pedágio no Estado de São Paulo.
16/03/2022 Projeto de Lei nº 119, de 2022 – Altera a Lei nº 7.663/1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
16/03/2022 Projeto de Lei nº 120, de 2022 – Institui o “Programa Estadual não dê esmolas, encaminhe ao Serviço Social”.
16/03/2022 Projeto de Lei nº 122, de 2022 – Institui a “Política Habitacional Estadual em Prol da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar”
16/03/2022 Dec Mun nº 61.144, de 15/03/2022 – Introduz alterações nos artigos … do Decreto nº 56.132/2015, que regulamenta os critérios para cálculo da pontuação da contribuição individual dos Auditores-Fiscais Tributários Municipais para a produtividade fiscal
16/03/2022 Dec Mun nº 61.145, de 15/03/2022 – Dispõe sobre o pagamento do Prêmio de Desempenho Educacional, instituído pela Lei nº 14.938/2009, relativo ao exercício de 2022
16/03/2022 Lei Mun nº 17.759, de 15/03/2022 – Altera as Leis nº 14.493/2007, e nº 17.248/2019. (Autoriza … isenção ou remissão do IPTU incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes; … Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas…)

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