Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
09/03/2022 Dec Mun nº 61.118, de 08/03/2022 – Confere nova redação aos artigos 52, 59 e 60 do Decreto nº 53.623/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo, … para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
09/03/2022 Dec Mun nº 61.124, de 08/2022 – Introduz alterações no Decreto nº 58.831/2019, que instituiu o Sistema TÔ LEGAL, o qual, estabeleceu procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica …
09/03/2022 Fazenda Departamento de Cadastros – DECAD Edital 007/22 – Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial E Territorial Urbano – IPTU – Suplemento
09/03/2022 Dec nº 66.553, de 08/03/2022 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, o imóvel que especifica
09/03/2022 Lei nº 17.517, de 08/03/2022 – Altera a Lei nº 4.957/1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207/1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo … ITESP
09/03/2022 Lei nº 17.518, de 08/03/2022 – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Atlético Tigre Clube de Futebol da Cidade de Santa Lúcia, Estado de São Paulo, com sede naquele Município
09/03/2022 Lei nº 17.519, de 08/03/2022 – Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Animais São Francisco de Assis – APASFA, com sede em Mococa
09/03/2022 Lei nº 17.520, de 08/03/2022 – Declara de utilidade pública a Associação CT Futevôlei de Birigui, com sede naquele Município
09/03/2022 Dec nº 66.554, de 09/03/2022 – Altera o Decreto nº 65.897/2021 … obrigatória a manutenção do uso de máscaras de proteção facial em ambientes fechados, bem como considera possível flexibilizar o uso de máscaras de proteção facial em qualquer ambiente …
09/03/2022 Dec Fed nº 10.985, de 08/03/2022 – Altera o Decreto nº 10.979/2022, que altera a Tabela de Incidência do TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do IPI.

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP