Legislação

DATA TÍTULO
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01/06/2022 Dec Mun nº 61.376, de 31/05/2022 – Estabelece providências provisórias a respeito do licenciamento dos estabelecimentos popularmente conhecidos como “Dark Kitchens”.
01/06/2022 Dec Mun nº 61.377, de 31/05/2022 – Regulamenta a gratificação pelo exercício das atribuições de pregoeiro e de agente de contratação, prevista no Capítulo XI da Lei nº 17.722/2021.
01/06/2022 Dec nº 66.799, de 31/05/2022 – Dispõe sobre o Programa Ensino Integral – PEI, de que trata a Lei Complementar nº 1.374/2022.
01/06/2022 Dec nº 66.800, de 31/05/2022 – Regulamenta o Adicional de Transporte para classes do Quadro do Magistério, instituído pela Lei Complementar nº 679/1992.
01/06/2022 Lei Fed nº 14.356, de 31/05/2022 – Altera a Lei nº 12.232/2010, para dispor sobre as contratações de serviços de comunicação institucional, e a Lei nº 9.504/1997, para dispor sobre gastos com publicidade dos órgãos públicos no … ano de eleição.
31/05/2022 Dec nº 66.793, de 30/05/20222 – Dispõe sobre as jornadas de trabalho dos docentes submetidos ao regime instituído pela Lei Complementar nº 1.374/2022.
31/05/2022 Dec nº 66.794, de 30/05/2022 – Regulamenta a opção aos Planos de Carreira e Remuneração para os integrantes do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação, prevista na Lei Complementar nº 1.374/2022.
31/05/2022 Dec nº 66.795, de 30/05/2022 – Altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021.
31/05/2022 Dec Fed nº 11.087, de 30/05/2022 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 10.923/2021.
27/05/2022 Dec nº 66.782, de 26/05/2022 – Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais no dia que especifica (16 de junho – quinta-feira … Corpus Christi)

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