Legislação

DATA TÍTULO
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29/03/2022 Dec Fed nº 11.013, de 29/03/2022 – Altera o Decreto nº 10.852/2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
28/03/2022 Dec Fed nº 11.008, de 25/03/2022 – Regulamenta o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.613/1998, para estabelecer a destinação de bens, direitos e valores cuja perda tenha sido declarada em processos de competência da justiça federal nos crimes de “lavagem”…
28/03/2022 Med Prov nº 1.108, de 25/03/2022 – Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho…
28/03/2022 Med Prov nº 1.109, de 25/03/2022 – Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda…
28/03/2022 Instr. Norm. IBAMA nº 8, de 25/03/2022 – Estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas…
25/03/2022 Port Norm CGU nº 6, de 24/03/2022 – Institui o “Programa Time Brasil: Transparência, Integridade e Participação Social para as ações de Governo Aberto”, no âmbito da Controladoria-Geral da União.
25/03/2022 Res EFEPL/CFM nº 2.305, de 03/03/2022 – Insere na Resolução CFM nº 2.216/2018 a previsão expressa de possibilidade de exigência de comprovação, conforme previsão no Decreto nº 10.911/2021, por meio do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa …
25/03/2022 Port ME/INMETRO nº 89, de 22/03/2022 – Aprova o Regulamento Técnico Mercosul de requisitos mínimos de segurança e eficiência energética para aparelhos de uso doméstico que utilizam gás como combustível e os Requisitos de Avaliação da Conformidade …
25/03/2022 Lei Fed nº 14.314, de 24/03/2022 – Altera a Lei Compl nº 173/2020, para ajustar o período de suspensão da contagem dos prazos de validade dos concursos públicos em razão dos impactos econômicos decorrentes da emergência de saúde pública …
24/03/2022 Res ALESP nº 932, de 23/03/2022 – Altera a redação de dispositivos da Resolução nº 929/2021, que fixa, em caráter excepcional, para o período que estabelece, normas relativas aos horários e aos trabalhos das sessões ordinárias e extraordinárias da ALESP

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