Legislação

DATA TÍTULO
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03/02/2022 Dec nº 66.472, de 02/02/2022 – Dispõe sobre a celebração de convênios de que trata o Dec. nº 57.905/2012 (…) Autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil … a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios …
03/02/2022 Dec nº 66.473, de 02/02/2022 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Mombuca, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
03/02/2022 Dec nº 66.474, de 02/02/2022 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Monte Mor, que declarou Situação de Emergência
03/02/2022 Dec nº 66.475, de 02/02/2022 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Rafard, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
02/02/2022 Departamento de Cadastros – DECAD Edital 002/22 – Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial E Territorial Urbano – IPTU
02/02/2022 Dec nº 66.463, de 01/02/2022 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Agudos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
02/02/2022 Dec nº 66.464, de 01/02/2022 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Campo Limpo Paulista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
02/02/2022 Dec nº 66.465, de 01/02/2022 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Capivari, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
02/02/2022 Dec nº 66.466, de 01/02/2022 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município da Estância Turística de Embu das Artes, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
02/02/2022 Dec nº 66.467, de 01/02/2022 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Santa Isabel, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município

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