Legislação

DATA TÍTULO
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12/01/2022 Lei Mun nº 17.734, de 11/01/2022 – Regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017, e o Decreto Federal nº 9.310/2018
12/01/2022 Dec Fec nº 10.933, de 11/01/2022 – Altera o Decreto nº 6.426/2008, que reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição …
12/01/2022 Dec Fed nº 10.934, de 11/01/2022 – Altera o Decreto nº 71.733/1973, que regulamenta a Lei nº 5.809/1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
12/01/2022 Dec Fed nº 10.934, de 11/01/2022 – Altera o Dec nº 71.733, de 18/01/1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10/10/1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.
11/01/2022 Dec nº 60.991, de 10/01/2022 – Confere nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 59.326/2020, com a finalidade de prorrogar o período de concessão de carência para o pagamento da retribuição mensal estabelecida nas hipóteses de permissão de uso…
11/01/2022 Dec nº 60.992, de 10/01/2022 – Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares situados nos Distritos de Perus e Jaraguá, Subprefeituras de Perus e Pirituba, necessários à Canalização do Ribeirão Perus e implantação de reservató
11/01/2022 Dec nº 60.993, de 10/01/2022 – Declara de utilidade pública, para desapropriação, o imóvel particular que especifica, situado no Distrito de Santo Amaro, Subprefeitura de Santo Amaro, necessário à implantação do prolongamento da Avenida Chucri Zaidan …
11/01/2022 Dec nº 60.994, de 10/01/2022 – Define, no âmbito do Programa de Recapeamento da Cidade de São Paulo, as vias públicas a serem priorizadas para a realização dos serviços de que trata o Decreto nº 50.917/2009.
11/01/2022 Dec nº 60.995, de 10/01/2022 – Institui a Política Municipal de Busca de Pessoas Desaparecidas, Localização Familiar e Atenção a Familiares de Pessoas Desaparecidas, bem como define as diretrizes para a sua implementação.
11/01/2022 Dec Mun nº 60.996, de 10/01/2022 – Regulamenta a Lei nº 17.454/2020, que dispõe sobre a instituição do programa de doação de frascos de vidro Doe Frascos de Vidro – Amamentação Solidária no Município de São Paulo.

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