Legislação

DATA TÍTULO
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07/01/2022 Dec nº 66.425, de 06/01/2022 – Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Hortolândia
07/01/2022 Lei Mun nº 17.731, de 06/01/2022 – Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada
05/01/2022 Dec Mun nº 60.985, de 04/01/2022 – Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos – DTP (…) para a prestação do serviço de transporte por táxis, ante a suspensão das atividades …
05/01/2022 Dec Mun nº 60.986, de 04/01/2022 – Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos – DTP (…) para a prestação do serviço de transporte de escolares …
05/01/2022 Dec nº 66.423, de 04/01/2022 – Introduz alteração no RICMS (…) para implementar o Convênio ICMS 204/21, que alterou o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência, com o objetivo de aumentar o valor
05/01/2022 Lei Fed nº 14.294, de 04/01/2022 – Altera a Lei nº 13.756/2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
05/01/2022 Lei Fed nº 14.293, de 04/01/2022 – Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho …
05/01/2022 Lei Fed nº 14.296, de 04/01/2022 – Altera a Lei nº 11.279/2006, para incluir cursos no Sistema de Ensino Naval (SEN), ajustar a faixa etária de ingresso em corpos e quadros da Marinha e estabelecer restrições ao uso de tatuagem.
05/01/2022 Lei Comp Fed nº 189, de 04/01/2022 – Altera a Lei Compl. nº 156/2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e a Lei Compl. nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal
05/01/2022 Lei Comp Fed nº 190, de 04/01/2022 – Altera a Lei Comp Fed nº 87/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do (ICMS) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

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