Legislação

DATA TÍTULO
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23/02/2022 Dec Fed nº 10.976, de 22/02/2022 – Dispõe sobre o Comitê de Participação do Fundo de Arrendamento Residencial e altera os limites das subvenções econômicas para produção ou aquisição de imóveis novos ou usados … do Programa Casa Verde e Amarela.
23/02/2022 Dec Fed nº 10.977, de 23/02/2022 – Regulamenta a Lei nº 7.116/1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454/1997 …
22/02/2022 Med Prov nº 1.101, de 21/02/2022 – Altera a Lei nº 14.046/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
19/02/2022 Dec nº 66.517, de 18/02/2022 – Adiciona o artigo 4º-A ao Decreto nº 65.921/2021, que institui, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o programa “Agro SP + Seguro” … (convênios com Municípios paulistas)
18/02/2022 Dec Mun nº 61.082, de 17/02/2022 – Dispõe sobre o apoio à fiscalização ambiental a ser exercido pela Guarda Civil Metropolitana.
18/02/2022 Dec nº 66.513, de 17/02/2022 – Cria a Escola Técnica Estadual – ETEC de Itapevi, no Município de Itapevi
18/02/2022 Dec nº 66.514, de 17/02/2022 – Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o programa “Polos de Desenvolvimento”
18/02/2022 Emenda Constitucional nº 116, de 17/02/2022 – Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) …
16/02/2022 Dec Fed nº 10.969, de 14/02/2022 – Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2022.
16/02/2022 Dec Mun nº 61.067, de 15/02/2022 – Oficializa a instituição do Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos, com o objetivo de incentivar, promover e fomentar a educação em direitos humanos junto à Rede Municipal de Ensino.

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