Legislação

DATA TÍTULO
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29/12/2021 Dec nº 66.397, de 28/12/2021 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Compl. fed. n° 24/1975 (…) somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa (…) o Poder Executivo poderá implementar, no âmbito do Estado de São Paulo …
29/12/2021 Dec nº 66.398, de 28/12/2021 – Introduz alteração no RICMS (…) a medida faz parte da disciplina necessária para a implantação do Programa ProAtivo, que concederá maior liquidez de crédito acumulado ao contribuinte que comprove investimento em ativo …
29/12/2021 Dec nº 66.399, de 28/12/2021 – Altera os Decretos nºs 53.051/08, 53.826/08 e 54.904/09, que instituem, respectivamente, o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor – ProVeículo, os incentivos no âmbito dos parques tecnológ
29/12/2021 Dec nº 66.400, de 28/12/2021 – Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca da Capital (…) destinar-se-á a ações estratégicas da Secretaria de Orçamento e Gestão
29/12/2021 Dec nº 66.401, de 28/12/2021 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 48.897/2004, que dispõe sobre os Arquivos Públicos, os documentos de arquivo e sua gestão, os Planos de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração
29/12/2021 Dec nº 66.402, de 28/12/2021 – Altera o Decreto nº 65.298/2020, que dispõe sobre o Estatuto Padrão das Associações de Pais e Mestres – APMs para os fins que especifica
29/12/2021 Dec Fed nº 10.916, de 28/12/2021 – Altera o Decreto nº 10.558/2020, que institui o Comitê Interministerial de Doenças Raras.
29/12/2021 Lei Fed nº 14.280, de 2/12/2021 – Confere o título de Capital Nacional das Etnias à cidade de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.
29/12/2021 Lei Fed nº 14.282, de 28/12/2021 – Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista.
28/12/2021 Dec Fed nº 10.915, de 27/12/2021 – Desqualifica como organização social a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto.
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