Legislação

DATA TÍTULO
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18/03/2022 Dec Fed nº 10.999, de 17/03/2022 – Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2022.
18/03/2022 Med Prov nº 1.105, de 17/03/2022 – Dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
18/03/2022 Med Prov nº 1.106, de 17/03/2022 – Altera a Lei nº 10.820, de 17/12/2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos…
18/03/2022 Med Prov nº 1.107, de 17/03/2022 – Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores – SIM Digital…
18/03/2022 Dec. nº 66.575, de 17/03/2022 – Altera o Dec. nº 65.897, de 30/07/2021… “I – o uso de máscaras de proteção facial em: a) locais destinados à prestação de serviços de saúde; b) meios de transporte coletivo de passageiros…”
18/03/2022 Dec. nº 66.577, de 17/03/2022 – Autoriza a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente a representar o Estado de São Paulo na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando… ações de prevenção e de combate aos incêndios florestais…
18/03/2022 Dec. Mun. nº 61.149, de 17/03/2022 – Dispõe, nos termos do Decreto Estadual nº 66.575, de 17 de março de 2022, sobre a dispensa da obrigatoriedade do uso de máscaras ou de cobertura facial na Cidade de São Paulo, ressalvadas as situações que especifica.
16/03/2022 Projeto de Lei nº 118, de 2022 – Dispõe sobre o pagamento via PIX nas praças de pedágio no Estado de São Paulo.
16/03/2022 Projeto de Lei nº 119, de 2022 – Altera a Lei nº 7.663/1991, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos
16/03/2022 Projeto de Lei nº 120, de 2022 – Institui o “Programa Estadual não dê esmolas, encaminhe ao Serviço Social”.

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