Legislação

DATA TÍTULO
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28/12/2021 Med Prov nº 1.085, de 27/12/2021 – Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977/2009, e altera a Lei nº 4.591/1964, (…) a Lei nº 8.935/1994, a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil …
28/12/2021 Lei Fed nº 14.276, de 27/12/2021 – Altera a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
28/12/2021 Dec Mun nº 60.945, de 27/12/2021 – Altera os artigos 11 e 15 do Decreto nº 59.164/2019, que regulamenta a Lei nº 17.202/2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão
28/12/2021 Dec Mun nº 60.946, de 27/12/2021 – Regulamenta a concessão da Bonificação por Resultados – BR, instituída pela Lei nº 17.224/2019, aos agentes públicos municipais, na forma e condições que especifica
28/12/2021 Lei Mun nº 17.728, de 27/12/2021 – Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2022.
28/12/2021 Res Conj nº 1 CC/SG, de 27/12/2021 – Dispõe sobre a definição e os critérios de apuração e avaliação dos indicadores globais do … DetranSP, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, instituída pela LC 1.079-2008 …
28/12/2021 Dec nº 66.376, de 27/12/2021 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 66.135/2021 (…) Para o período de avaliação correspondente ao exercício de 2019, fica fixado em 8,34% (…) o percentual a ser aplicado sobre o somatório da retribuição mensal …
28/12/2021 Dec nº 66.377, de 27/12/2021 – Dispõe sobre a concessão de uso para atividades de educação ambiental, recreação, lazer, esporte, cultura e turismo, com os serviços associados dos Parques … (Água Branca), Villa-Lobos e Candido Portinari, no Mun. de SP
28/12/2021 Lei nº 17.497, de 27/12/2021 – Altera a Lei nº 11.977/2005, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado, para instituir o Programa de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, criar o Registro Único de Tutor, aumentar as penalidades …
28/12/2021 Res Conj CC/SG nº 2, de 27/12/2021 – Dispõe sobre a fixação dos pesos, metas e linhas de base para os indicadores globais do Detran-SP, para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores (…) no exercício de 2019

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