Legislação

DATA TÍTULO
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24/12/2021 Lei nº 17.495, de 23/12/2021 – Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Conchal
24/12/2021 Lei nº 17.496, de 23/12/2021 – Prorroga, para o exercício financeiro de 2022, os efeitos da Lei nº 16.090/2016, que fixou o subsídio dos Deputados Estaduais para o exercício de 2016
24/12/2021 Lei Comp nº 1.366, de 23/12/2021 – Altera a Lei Complementar nº 988/2006, que organiza a Defensoria Pública do Estado e institui o regime jurídico da carreira de Defensor Público do Estado
24/12/2021 Lei Compl nº 1.367, de 23/12/2021 – Cria cargos no Quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
24/12/2021 Lei Comp nº 1.368, de 23/12/2021 – Regulamenta a atribuição e fixa valores de gratificações no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
24/12/2021 Lei Comp nº 1.369, de 23/12/2021 – Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Hortolândia
24/12/2021 Lei Comp nº 1.370, de 23/12/2021 – Dispõe sobre a criação de serventias extrajudiciais nos Distritos de Ouro Verde e Campo Grande na Comarca de Campinas
24/12/2021 Lei Comp nº 1.371, de 23/12/2021 – Dispõe sobre a criação de serventia extrajudicial na Comarca de Jarinu
23/12/2021 Dec nº 66.373, de 22/12/2021 – Introduz alterações no RICMS (…) visa alterar o Capítulo VII do Título II do Regulamento do ICMS e revogar o Anexo XVIII que tratam das operações com energia elétrica, prevendo um novo modelo de tributação pelo ICMS …
23/12/2021 Lei Comp nº 1.365, de 22/12/2021 – Insere dispositivos na Lei nº 452/1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médica-hospitalar e odontológica (Diário Legislativo)

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