Legislação

DATA TÍTULO
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08/02/2022 Dec nº 66.487, de 07/02/2022 – Altera o Anexo Único a que se refere o artigo 2º do Decreto nº 64.164/2019, que dispõe sobre o uso de dependências dos Palácios do Governo (…) Palácio dos Bandeirante, Palácio Boa Vista
05/02/2022 Dec Mun nº 61.031, de 04/02/2022 – Regulamenta o artigo 43 da Lei nº 17.719/2021, que dispõe sobre o Cartão Emergencial para pagamento de benefícios decorrentes de situações de risco iminente, desastre ou calamidade pública, e revoga o Dec. nº 61.003/2022
03/02/2022 Dec nº 66.472, de 02/02/2022 – Dispõe sobre a celebração de convênios de que trata o Dec. nº 57.905/2012 (…) Autoriza a Casa Militar, por sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil … a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios …
03/02/2022 Dec nº 66.473, de 02/02/2022 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Mombuca, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
03/02/2022 Dec nº 66.474, de 02/02/2022 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Monte Mor, que declarou Situação de Emergência
03/02/2022 Dec nº 66.475, de 02/02/2022 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Rafard, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
02/02/2022 Departamento de Cadastros – DECAD Edital 002/22 – Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial E Territorial Urbano – IPTU
02/02/2022 Dec nº 66.463, de 01/02/2022 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Agudos, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
02/02/2022 Dec nº 66.464, de 01/02/2022 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Campo Limpo Paulista, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
02/02/2022 Dec nº 66.465, de 01/02/2022 – Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Capivari, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município

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