Legislação

DATA TÍTULO
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09/03/2022 Dec Mun nº 61.115, de 08/03/2022 – Declara de utilidade pública as entidades que especifica … I – Clube de Mães Raios de Luar
09/03/2022 Dec Mun nº 61.117, de 08/03/2022 – Declara de interesse social, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito do Morumbi, Subprefeitura do Butantã, necessários à implantação de núcleo habitacional destinado à população
09/03/2022 Dec Mun nº 61.118, de 08/03/2022 – Confere nova redação aos artigos 52, 59 e 60 do Decreto nº 53.623/2012, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo, … para garantir o direito de acesso à informação, conforme especifica.
09/03/2022 Dec Mun nº 61.124, de 08/2022 – Introduz alterações no Decreto nº 58.831/2019, que instituiu o Sistema TÔ LEGAL, o qual, estabeleceu procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica …
09/03/2022 Fazenda Departamento de Cadastros – DECAD Edital 007/22 – Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial E Territorial Urbano – IPTU – Suplemento
09/03/2022 Dec nº 66.553, de 08/03/2022 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, o imóvel que especifica
09/03/2022 Lei nº 17.517, de 08/03/2022 – Altera a Lei nº 4.957/1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207/1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo … ITESP
09/03/2022 Lei nº 17.518, de 08/03/2022 – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Atlético Tigre Clube de Futebol da Cidade de Santa Lúcia, Estado de São Paulo, com sede naquele Município
09/03/2022 Lei nº 17.519, de 08/03/2022 – Declara de utilidade pública a Associação Protetora de Animais São Francisco de Assis – APASFA, com sede em Mococa
09/03/2022 Lei nº 17.520, de 08/03/2022 – Declara de utilidade pública a Associação CT Futevôlei de Birigui, com sede naquele Município

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