Legislação

DATA TÍTULO
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09/03/2022 Dec nº 66.554, de 09/03/2022 – Altera o Decreto nº 65.897/2021 … obrigatória a manutenção do uso de máscaras de proteção facial em ambientes fechados, bem como considera possível flexibilizar o uso de máscaras de proteção facial em qualquer ambiente …
09/03/2022 Dec Fed nº 10.985, de 08/03/2022 – Altera o Decreto nº 10.979/2022, que altera a Tabela de Incidência do TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016, e dispõe sobre a devolução ficta de automóveis em decorrência da redução das alíquotas do IPI.
09/03/2022 Dec Fed nº 10.986, de 08/03/2022 – Dispõe sobre o regulamento da reserva da Aeronáutica.
09/03/2022 Dec Fed nº 10.987, de 08/03/2022 – Institui o Programa Mães do Brasil.
09/03/2022 Dec Fed nº 10.988, de 08/03/2022 – Institui a Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino – Brasil para Elas e o Comitê de Empreendedorismo Feminino.
09/03/2022 Dec Fed nº 10.989, de 08/03/2022 – Regulamenta a Lei nº 14.214/2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
09/03/2022 Lei Fed nº 14.308, de 08/03/2022 – Institui a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
09/03/2022 Lei Fed nº 14.309, de 08/03/2022 – Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), e a Lei nº 13.019/2014, para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios …
09/03/2022 Lei Fed nº 14.310, de 08/03/2022 – Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e …
09/03/2022 Lei Compl. nº 191, de 08/03/2022 – Altera a Lei Complementar nº 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

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