Legislação

DATA TÍTULO
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17/12/2021 Dec Fed nº 10.899, de 16/12/2021 – Altera o Decreto nº 10.496/2020, que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento.
17/12/2021 Lei Fed nº 14.261, de 16/12/2021 – Cria o Ministério do Trabalho e Previdência; altera as Leis nos 13.844/2019, 7.998/1990, e 8.036/1990, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943; revoga dispositivos da Lei …
17/12/2021 Lei Fed nº 14.262, de 16/12/2021 – Institui o Dia do Policial Legislativo.
17/12/2021 Lei Compl nº 187, de 16/12/2021 – Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis
17/12/2021 Emenda Constitucional nº 114, de 16/12/2021 – Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal …
16/12/2021 Lei Mun nº 17.725, de 15/12/2021 – Prorroga até 31 de julho de 2022 o prazo previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050/2014 (…) para que o Poder Executivo encaminhe à Câmara Municipal a proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico …
16/12/2021 Dec nº 66.338, de 15/12/2021 – Autoriza a Sec. da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos para aquisição de viaturas equipadas, nos termos da Lei nº 16.111/2016
16/12/2021 Dec Fed nº 10.895, de 16/12/2021 – Altera o Decreto nº 2.381/1997, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal – FUNAPOL.
15/12/2021 Dec Leg nº 2.514, de 14/12/2021 – Considera regulares e aprova as contas anuais apresentadas pelo Senhor Chefe do Poder Executivo relativas ao exercício econômico-financeiro de 2020
15/12/2021 Dec Fed nº 10.893, de 14/12/2021 – Regulamenta o § 1º-C do art.26 da Lei nº 9.427/1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.

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