Legislação

DATA TÍTULO
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26/02/2022 Dec Mun nº 61.106, de 25/02/2022 – Confere nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 61.016/2022, que estende, em caráter excepcional e temporário, a isenção de rodízio aos veículos de médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem residentes …
26/02/2022 Dec nº 66.527, de 25/02/2022 – Homologa, por 180 (cento e oitenta) dias, o decreto do Prefeito do Município de Osvaldo Cruz, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
26/02/2022 Dec nº 66.528, de 25/02/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU 04) na altura do km 87+870m da Rodovia …
26/02/2022 Dec nº 66.529, de 25/02/2022 – Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS
26/02/2022 Dec nº 66.530, de 25/02/2022 – Altera o Decreto nº 66.417/2021, que reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento
26/02/2022 Dec nº 66.531, de 25/02/2022 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Agricultura e Abastecimento nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
25/02/2022 Projeto de Res nº 2, de 2022 – Altera a redação de dispositivos da Res. nº 929/2021, que fixa, em caráter excepcional, para o período que estabelece, normas relativas aos horários e aos trabalhos das sessões ordinárias e extraordinárias da Assembleia …
25/02/2022 Projeto de Lei nº 91, DE 2022 – Isenta do Imposto … ICMS agrícolas alterados, transformados e/ ou manipulados no local onde tenham sido produzidos
25/02/2022 Dec Mun nº 61.083, de 24/02/2022 – Introduz alterações nos artigos 2º e 32 do Decreto nº 54.800/2014, e no artigo 2º do Decreto nº 59.567/2020, bem como modifica a denominação a lotação dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança …
25/02/2022 Dec Mun nº 61.085, de 24/02/2022 – Introduz alterações nos artigos 1º, 2º e 3º, bem como na ementa, todos do Decreto nº 57.739/2017, que estabelece procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal …

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