Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
15/12/2021 Secretaria da Fazenda e Planejamento – Notificação – Os contribuintes identificados no suplemento ficam notificados de que há débitos de ICMS/FECOEP de sua responsabilidade
15/12/2021 Dec Fed nº 10.884, de 14/12/2021 – Fica incluído no Programa Nacional de Desestatização – PND o Porto Organizado de São Sebastião, no Estado de São Paulo, e o serviço público a ele relacionado
15/12/2021 Med Prov nº 1.079, de 14/12/2021 – Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback
15/12/2021 Dec nº 66.337, de 15/12/2021 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Compl. federal n° 24/1975 (…) que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista
14/12/2021 Dec nº 66.328, de 13/12/2021 – Institui o Programa “Desenvolve Municípios”…
14/12/2021 Lei nº 17.469, de 13/12/2021 – Promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo
14/12/2021 Lei nº 17.470, de 13/12/2021 – Altera a Lei n.º 6.374/1989, que dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS
14/12/2021 Dec Fed nº 10.892, de 13/12/2021 – Aprova o Programa de Dispêndios Globais – PDG das empresas estatais federais para o exercício financeiro de 2022
14/12/2021 Lei Compl nº 1.363, de 13/12/2021 – Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica, e altera a Lei Complementar nº 1.144/2011
13/12/2021 Med Prov nº 1.078, de 13/12/2021 – Dispõe sobre as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.

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