Legislação

DATA TÍTULO
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08/04/2022 Dec nº 66.638, de 07/04/2022 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Ilha Comprida, o imóvel que especifica
08/04/2022 Dec nº 66.637, de 07/04/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Fazenda do Estado, o imóvel necessário à implantação do Núcleo de Apoio ao Centro de Inovação da Educação Básica – CIEBP, no Município de São Paulo
08/04/2022 Dec Mun nº 61.229, de 07/04/2022 – Institui a Política Municipal para o Paradesporto, a ser coordenada pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer em parceria com a Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência …
06/04/2022 Dec nº 66.634, de 05/04/2022 – Altera o Decreto nº 12.342/1978, que aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei nº 211/1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria
06/04/2022 Dec nº 66.635, de 05/04/2022 – Dá nova redação aos anexos do Decreto nº 62.837/2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica e dá providências correlatas
06/04/2022 Dec Fed nº 11.034, de 05/04/2022 – Regulamenta a Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
06/04/2022 Emenda Const. nº 117, de 05/04/2022 – Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos…
05/04/2022 Dec nº 66.623, de 01/04/2022 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738/2008
05/04/2022 Dec. nº 66.623, de 01/04/2022 – Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008
03/04/2022 Dec. nº 66.628, de 03/04/2022 – Declara Luto Oficial pelo falecimento da escritora Lygia Fagundes Telles

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