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Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
03/12/2021 Dec nº 66.289, de 02/12/2021 – Regulamenta a Lei nº 17.383/2021, para dispor sobre a adesão dos Municípios às respectivas Unidades Regionais de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – URAEs e sobre a estrutura de governança …
03/12/2021 Dec Fed nº 10.880, de 02/12/2021 – Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061/2021.
03/12/2021 Dec Fed nº 10.881, de 02/12/2021 – Regulamenta o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei nº 14.237/2021.
03/12/2021 Edital SMF/DECAD nº 40, de 2021 – Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano – IPTU … Prefeitura do Município de São Paulo (Suplemento)
02/12/2021 Dec nº 66.286, de 01/12/2021 – Regulamenta a Lei nº 17.373/2021, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo
02/12/2021 Dec nº 66.287, de 01/12/2021 – Dispõe sobre a classificação institucional da Secretaria de Orçamento e Gestão nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado
02/12/2021 Dec Fed nº 10.878, de 01/12/2021 – Altera o Decreto nº 3.690/2000, que aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica.
02/12/2021 Dec Fed nº 10.879, de 01/12/2021 – Altera o Decreto nº 10.255/2020, que convoca a Quinta Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
02/12/2021 Lei Fed nº 14. 257, de 01/12/2021 – Institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC); dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias; e altera as Leis nºs 13.999/2020, 14.161/2021, e 10.150/2000
02/12/2021 Port MEC/GM nº 962, de 01/12/2021 – Institui o Programa da Educação de Jovens e Adultos Integrada à Educação Profissional – EJA Integrada – EPT e estabelece orientações, critérios e procedimentos para concessão de recursos financeiros às instituições …
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