Legislação

DATA TÍTULO
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23/12/2021 Dec nº 66.373, de 22/12/2021 – Introduz alterações no RICMS (…) visa alterar o Capítulo VII do Título II do Regulamento do ICMS e revogar o Anexo XVIII que tratam das operações com energia elétrica, prevendo um novo modelo de tributação pelo ICMS …
23/12/2021 Lei Comp nº 1.365, de 22/12/2021 – Insere dispositivos na Lei nº 452/1974, que institui a Caixa Beneficente da Polícia Militar, estabelece os regimes de pensão e de assistência médica-hospitalar e odontológica (Diário Legislativo)
23/12/2021 Dec Fed nº 10.910, de 22/12/2021 – Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016.
23/12/2021 Dec Fed nº 10.911, de 22/12/2021 – Altera o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina, aprovado pelo Decreto nº 44.045/1958.
23/12/2021 Med Prov nº 1.082, de 22/12/2021 – Altera a Lei Compl. nº 79/1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
23/12/2021 Lei Fed nº 14.265, de 23/12/2021 – Abre ao Orçamento de Investimento para 2021, em favor da Caixa Econômica Federal, da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A., da Companhia das Docas …
23/12/2021 Lei Fed nº 14.274, de 23/12/2021 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.232.472.854,00
22/12/2021 Lei Mun nº 17.727, de 21/12/2021 – Introduz modificações na Lei nº 13.766/2004, para tornar o atendimento exclusivo ao servidor público municipal, descentralizar serviços especializados e alterar a estrutura organizacional criando o Conselho Deliberativo
22/12/2021 Dec Fed nº 10.908, de 21/12/2021 – Altera o Decreto nº 9.853/2019, que dispõe sobre a Comissão Interministerial Brasil 200 Anos.
22/12/2021 Port ME nº 14.817, de 20/12/2021 – (…) Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2022, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica …

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