Legislação

DATA TÍTULO
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23/11/2021 Lei Fed 14.245, de 22/11/2021 – Altera os Decretos-Leis nº 2.848/1940 (Código Penal), e 3.689/1941 (Código de Processo Penal) … para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena
22/11/2021 Dec Fed nº 10.860, de 19/11/2021 – Delega ao Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos as competências referentes ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.
22/11/2021 Dec Fed nº 10.863, de 19/11/2021 – Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. – Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo estabelecido no caput do art. 3º do Decreto nº 9.589/2018.
22/11/2021 Lei Fed nº 14.237, de 19/11/2021 – Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
22/11/2021 Lei Fed nº 14.238, de 19/11/2021 – Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
20/11/2021 Dec nº 66.247, de 19/11/2021 – Altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021
20/11/2021 Dec nº 66.250, de 19/11/2021 – Introduz alteração no RICMS (…) Isenção Fiscal / Medicamento
19/11/2021 Dec nº 66.234, de 18/11/2021 – Altera o Decreto nº 64.728/2019, que regulamenta a Lei nº 13.242/2008, que dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social.
19/11/2021 Dec nº 66.235, de 18/11/2021 – Dá nova redação aos anexos do Decreto nº 62.837/2017, que dispõe sobre as frotas de veículos que especifica …
19/11/2021 Lei nº 17.453, de 18/11/2021 – Dispõe sobre a manipulação e o beneficiamento de produtos de origem animal, sob a forma artesanal, bem como sobre sua inspeção e fiscalização sanitária no Estado de São Paulo.

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