Legislação

DATA TÍTULO
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21/12/2021 Lei Fed nº 14.194, de 20/08/2021 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.( Promulgação partes vetadas)
21/12/2021 Dec Mun nº 60.927, de 20/12/2021 – Regulamenta a Lei nº 17.638/2021 – Programa Pode Entrar. (…) Modalidades de Carta de Crédito Habitacional
20/12/2021 Res ME/BB/CMN nº 4.976, de 16/12/2021 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento das sociedades de arrendamento mercantil.
18/12/2021 Lei Mun nº 17.726, de 17/12/2021 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a União nos autos do processo nº 0068278-78.1974.403.6100, com vistas a encerrar a disputa judicial que recai sobre a área conhecida como Campo de Marte
18/12/2021 Dec Fed nº 66.351, de 17/12/2021 – Regulamenta a Lei Complementar nº 1.363/2021, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica, e altera a Lei Complementar nº 1.144/20
18/12/2021 Dec nº 66.352, de 17/12/2021 – Regulamenta, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS, a Lei nº 17.149/2019, que institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE Paulista, define suas finalidades, diretrizes
18/12/2021 Dec nº 66.353, de 17/12/2021 – Altera o Decreto nº 64.728/2019, que regulamenta a Lei nº 13.242, de 8 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a instituição de programas destinados ao atendimento do cidadão em situação de vulnerabilidade social
18/12/2021 Ded Fed nº 10.900, de 17/12/2021 – Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936/2016 …
18/12/2021 Dec Fed nº 10.901, de 17/12/2021 Promulga as Emendas à Convenção sobre o Regulamento Internacional para evitar Abalroamentos no Mar, adotadas pela Assembleia da Organização Marítima Internacional entre 1981 a 2013.
17/12/2021 Dec nº 66.346, de 16/12/2021 – Reformula o Programa “São Paulo Amigo do Idoso” e o “Selo Amigo do Idoso”, instituídos pelo Decreto nº 58.047/2012

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