Legislação

DATA TÍTULO
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25/07/2022 Res ME/CAMEX/GECEX nº 378, de 22/07/2022 – Estabelece serviço digital de informações sobre o comércio exterior brasileiro.
25/07/2022 Res MINFRA/CONTRAN nº 976, de 18/07/2022 – Referenda a Deliberação CONTRAN nº 259/2022, que altera a Resolução CONTRAN nº 886/2021, que regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
25/07/2022 Inst Norm. MC/SENARC/SEDS nº 18, de 22/07/2022 – Antecipa o calendário anual de pagamento dos benefícios financeiros do Programa Auxílio Brasil referente ao mês de agosto de 2022.
25/07/2022 Lei Fed nº 14.423, de 22/07/2022 – Altera a Lei nº 10.741/2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente.
22/07/2022 Dec Fed nº 11.139, de 21/07/2022 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
22/07/2022 Dec Fed nº 11.141, de 21/07/2022 – Altera o Decreto nº 9.888/2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis …
22/07/2022 Dec nº 66.986, de 21/07/2022 – Regulamenta os artigos 12-A a 12-F da Lei nº 4.957/1985, alterada pela Lei nº 17.517/2022, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários
22/07/2022 Lei nº 17.557, de 21/07/2022 – Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Regularização de Terras, nos casos em que especifica.
21/07/2022 Res EFEPL/COFEN nº 704, de 19/07/2022 – Normatiza a atuação dos Profissionais de Enfermagem na utilização do equipamento de desfibrilação no cuidado ao indivíduo em parada cardiorrespiratória.
21/07/2022 Port MTP/INSS/DIRBEN nº 1.036, de 20/07/2022 – Altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 982/2022, que estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS

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