Legislação

DATA TÍTULO
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20/07/2022 Port MC nº 797, de 18/07/2022 – Disciplina procedimentos para a gestão do acréscimo mensal extraordinário às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil – PAB, de que trata a Lei nº 14.284/2021, e para a gestão da parcela extraordinária adicional…
20/07/2022 Port MCTI/GM nº 6.120, de 18/07/2022 – Institui a Câmara de Acompanhamento e Avaliação do projeto denominado Sistema Amazônico de Laboratórios Satélites MCTI (SALAS MCTI).
20/07/2022 Res Conj SFP/SG/SOG/PGE nº 1, de 19/07/2022 – Dispõe sobre providências para o atendimento às recomendações, determinações e ressalvas, emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP no julgamento das Contas do Governador
20/07/2022 Dec nº 66.978, de 19/07/2022 – Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.764/2020. ((…) Regulamenta o artigo 35 da Lei n° 452/1974, que dispõe sobre a assistência jurídica gratuita para a defesa dos policiais militares por atos praticados
20/07/2022 Dec nº 66.979, de 19/07/2022 – Altera os dispositivos que especifica do Decreto nº 64.765/2020. ((…) Regulamenta o artigo 53 da Lei n° 207/1979, que dispõe sobre a assistência judiciária para a defesa dos policiais civis por atos praticados …
20/07/2022 Dec nº 66.981, de 19/07/2022 – Organiza a Secretaria de Ciência, Pesquisa e Desenvolvimento em Saúde.
19/07/2022 Dec Mun nº 61.591, de 18/07/2022 – Dispõe sobre a transferência, para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, das atribuições de planejamento e contratação de obras de reforma, adaptação e ampliação de prédios e equipamentos esportivos municipais, …
19/07/2022 Lei Mun nº 17.837, de 18/07/2022 – Altera a Lei nº 16.050/2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, para prever a prioridade do plantio de espécies que atraem abelhas, e prorroga até …
19/07/2022 Dec nº 66.975, de 18/07/2022 – Altera o Decreto nº 54.275/2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268/2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural – PAC
18/07/2022 Port MS/GM nº 2.989, de 14/07/2022 – Estabelece a transferência de recurso financeiro a Estados, Distrito Federal e Municípios para o enfrentamento das demandas assistenciais geradas pelo Coronavírus.

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