Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
09/12/2021 Emenda Const. Fed. nº 113, de 08/12/2021 – Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer o novo regime de pagamentos de precatórios, modificar normas relativas ao Novo Regime Fiscal …
09/12/2021 Dec Fed nº 10.888, de 09/12/2021 – Dispõe sobre a publicidade e a transparência das comunicações realizadas entre os órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal e o relator-geral do projeto de lei orçamentária anual sobre a execução de recursos
08/12/2021 Com TCESP/SDG nº 56, de 07/12/2021 – (Questionário – Desapropriação de Imóveis) … se encontra disponível o questionário eletrônico – “Questionário de Desapropriação”- para preenchimento pelas Prefeituras Municipais até o dia 15 de dezembro de 2021.
08/12/2021 Dec Mun nº 60.861, de 07/12/2021 – Regulamenta a Lei nº 17.257/2019, que dispõe sobre a criação de Escola de Idiomas no Município de São Paulo.
08/12/2021 Lei Mun nº 17.721, de 07/12/2021 – Dispõe sobre a criação do Novo Quadro de Pessoal de Nível Médio e Básico – QMB da Prefeitura do Município de São Paulo, com plano de carreira, reenquadra cargos e funções de Assistente de Gestão de Políticas Públicas …
08/12/2021 Lei Mun nº 17.722, de 07/12/2021 – Dispõe sobre a valorização do Vale-Alimentação e do Auxílio-Refeição, previstos, respectivamente, nas Leis Municipais nº 13.598/2003, e nº 12.858/1999, da Bolsa-Estágio, prevista no art. 2º da Lei nº 13.392/2002 …
08/12/2021 Dec Fed nº 10.886, de 07/12/2021 – Institui a Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual.
08/12/2021 Dec Fed nº 10.887, de 07/12/2021 – Altera o Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
08/12/2021 Lei Fed nº 14.259, de 07/12/2021 – Altera a Lei nº 14.124/2021, que dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística (…) destinados à vacinação contra a covid-19
08/12/2021 Med Prov nº 1.077, de 07/12/2021 – Institui o Programa Internet Brasil

Produtos e serviços

  • Órgãos Colegiados
    • Receba notícias por e-mail

    • Cadastre-se e receba as novidades da Biblioteca no seu e-mail.

    Biblioteca Jurídica da Casa Civil
    Palácio dos Bandeirantes - Avenida Morumbi, 4500 - Sala 67-C - São Paulo - SP - 05650-000

    bibjur@sp.gov.br
    Telefones: (11) 2193-8144 | 2193-8107

    Ouvidoria
    Transparência
    SIC
    Governo do Estado de SP