Legislação

DATA TÍTULO
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07/12/2021 Dec Fed º 10.884, de 06/12/2021 – Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2022.
07/12/2021 Med Prov nº 1.075, de 06/12/2021 – Altera a Lei nº 11.096/2005, e a Lei nº 11.128/2005, para dispor sobre o Programa Universidade para Todos.
07/12/2021 Med Prov nº 1.076, de 07/12/2021 – Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061/2021.
06/12/2021 Dec Fed nº 10.882, de 03/12/2021 – Regulamenta o Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Ter Acesso ao Texto Impresso
06/12/2021 Lei Fed nº 14.258, de 03/12/2021 – Dispõe sobre o exercício da profissão de compositor.
06/12/2021 Dec Fed nº 10.885, de 06/12/2021 – Exclui a Casa da Moeda do Brasil do Programa Nacional de Desestatização e do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
04/12/2021 Dec nº 66.293, de 03/12/2021 – Dispõe sobre a constituição da comissão de avaliação a que se refere o artigo 30 da Lei Complementar nº 1.059/2008 (…) para fins de determinação da Participação nos Resultados – PR
04/12/2021 Dec nº 66.294, de 03/12/2021 – Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei fed. nº 14.133/2021 (…) as licitações e contratos da Administração direta e autárquica permanecerão regidos … pela Lei fed. nº 8.666/93 …
04/12/2021 Dec nº 66.295, de 03/12/2021 – Altera o Decreto nº 63.363/2018, que institui, no âmbito do Estado de São Paulo, prazo adicional de adequação para Entidades de Direito Privado sem Fins Lucrativos participantes (…) do Programa de Estímulo à Cidadania …
04/12/2021 Dec nº 66.296, de 03/12/2021 – Introduz alterações RICMS (…) o qual concede crédito outorgado de ICMS a empresas produtoras de discos fonográficos ou de outros suportes com som gravados, relativamente aos direitos autorais, artísticos e conexos …

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