Legislação

DATA TÍTULO
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13/07/2022 Lei Fed nº 14.407, de 12/07/2022 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer o compromisso da educação básica com a formação do leitor e o estímulo à leitura.
13/07/2022 Lei Fed nº 14.408, de 12/07/2022 – Altera a Lei nº 4.117/1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a transferência, a comercialização e a cessão do tempo de programação para a produção independente.
12/07/2022 Dec nº 66.963, de 11/07/2022 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso (…) do Município de Ubatuba, o imóvel que especifica ((…) destinar-se-á à Secretaria da Educação, para instalação de um CIEBP).
12/07/2022 Dec Fed nº 11.130, de 11/07/2022 – Altera o Decreto nº 6.268/2007, que regulamenta a Lei nº 9.972/2000, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico.
12/07/2022 Lei Fed nº 14.404, de 11/07/2022 – Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina.
11/07/2022 Res SF nº 15, de 08/07/2022 – Estabelece, nos termos do art. 155, § 6º, incisos I e II, da Constituição Federal, alíquota mínima de 0% (zero por cento) para o (IPVA) para veículos de 2 (duas) rodas de até 170 (cento e setenta) cilindradas.
09/07/2022 Edital SF/DECAD nº 25/2022 – Edital de notificação de lançamentos novos, revistos ou complementares dos impostos IPTU (…) Prefeitura de São Paulo. (Suplemento)
09/07/2022 Dec Mun nº 61.558, de 08/07/2022 – Regulamenta a Lei nº 17.123/2019, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica.
09/07/2022 Dec Mun nº 61.564, de 08/07/2022 – Regulamenta o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo – FAASP, criado pela Lei nº 17.819/2022
09/07/2022 Lei Mun nº 17.828, de 08/07/2022 – Altera a Lei nº 17.585/2021, que institui a campanha Check-up Geral das Mulheres, para alerta e prevenção de doenças.

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