Legislação

DATA TÍTULO
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08/07/2022 Lei Mun nº 17.827, de 07/07/2022 – Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Munícipio de São Paulo.
08/07/2022 Dec nº 66.951, de 07/07/2022 – Dispõe sobre o reajuste do valor máximo para aquisição de gêneros alimentícios através do Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – PPAIS e do subprograma PPAIS – LEITE, por agricultor …
08/07/2022 Dec Fed nº 11.124, de 07/07/2022 – Dispõe sobre o Conselho do Programa de Transição Energética Justa e o Plano de Transição Justa.
08/07/2022 Dec Fed nº 11.125, de 08/07/2022 – Declara luto oficial pelo falecimento do ex-Primeiro-Ministro do Japão Shinzo Abe.
08/07/2022 Lei Fed nº 14.395, de 08/07/2022 – Altera a Lei nº 4.502/1964, para conceituar o termo “praça” para os fins que especifica. (Imposto de Consumo)
08/07/2022 Lei Fed nº 14.397, de 08/07/2022 – Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
08/07/2022 Lei Fed nº 14.398, de 08/07/2022 – Institui o documento de identidade de notários e registradores e de escreventes de serventias extrajudiciais.
08/07/2022 Lei Mun nº 14.399, de 08/07/2022 – Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
08/07/2022 Lei Fed nº 14.400, de 08/07/2022 – Altera a Lei nº 13.992/2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde (…), no âmbito do (SUS) …
08/07/2022 Lei Fed nº 14.401, de 08/07/2022 – Inscreve o nome de Nise Magalhães da Silveira no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

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