Legislação

DATA TÍTULO
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28/06/2022 Dec nº 66.891, de 27/06/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S.A., as áreas necessárias à duplicação da via denominada “Contorno Alternativo de São Roque” …
28/06/2022 Dec nº 66.892, de 27/06/2022 – Autoriza a Fazenda do Estado a outorgar o uso, em favor do Município de São Paulo, do imóvel que especifica. ((…) destinar-se- -á à instalação de uma Unidade de Pronto Atendimento – UPA.)
28/06/2022 Port ME/INEP nº 265, de 27/06/2022 – Regulamenta a Avaliação Externa Virtual in Loco no âmbito das visitas por comissões de especialistas para avaliação externa de Instituições de Educação Superior e cursos de graduação, no bojo do (Sinaes) …
28/06/2022 Delib MI/ANTT/DC nº 207, de 27/06/2022 – A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições … (aprova revisão de tarifa de pedágio na Fernão Dias) …
28/06/2022 Dec Fed nº 11.105, de 27/06/2022 – Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para as Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.
28/06/2022 Lei Fed nº 14.386, de 27/06/2022 – Altera a Lei nº 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
28/06/2022 Lei Fed nº 14.385, de 27/06/2022 – Altera a Lei nº 9.427/1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
28/06/2022 Lei Fed nº 14.383, de 27/06/2022 – Confere ao Município de Atibaia, Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango.
28/06/2022 Lei Fed nº 14.382, de 27/06/2022 – Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591/1964, 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766/1979, 8.935/1994, 10.406/2002 (Código Civil), 11.977/2009, 13.097/2015 …
27/06/2022 Dec Fed nº 11.104, de 24/06/2022 – Altera o Decreto nº 9.191/2017, para dispor sobre as manifestações do Advogado-Geral da União.

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