Legislação

DATA TÍTULO
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25/06/2022 Dec nº 66.886, de 24/06/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S.A., a área necessária à implantação de passarela ((…) no Município São Manuel.)
25/06/2022 Dec nº 66.887, de 24/06/2022 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S/A. ((…) no Município de Sorocaba)
25/06/2022 Dec nº 66.889, de 24/06/2022 – Transfere os cargos que especifica. ((…) Cargos: 3 de Executivo Público; 1 de Auxiliar de Serviços Gerais; 2 de Especialista Ambiental II)
25/06/2022 Port MS/GM nº 1.836, de 24/06/2022 – Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio e de investimento para a ampliação do acesso aos cuidados à ansiedade e depressão (transtornos do humor) … da covid-19.
24/06/2022 Port SG/UNICOM nº 2, de 21/06/2022 – Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, no período eleitoral (…) que tem início em 02 de julho e término em 02 de outubro, ou 30 de outubro, se houver segundo turno
24/06/2022 Dec nº 66.876, de 23/06/2022 – Altera o Decreto nº 17.069/1981, que modifica o Brasão de Armas da Polícia Militar criado pelo Decreto nº 34.244/1958.
23/06/2022 Res SG/CGE/RSL nº 1, de 22/06/2022 – Institui a Comissão Setorial de Bonificação por Resultados da Controladoria Geral do Estado – CGE
23/06/2022 Dec Mun nº 61.459, de 22/06/2022 – Institui o Prêmio Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS Sampa, com o objetivo de incentivar, promover e fomentar a implementação da Agenda 2030 da ONU para alcance das metas …
23/06/2022 Dec Mun 61.460, de 22/06/2022 – Regulamenta as carreiras do Subquadro de Empregos Públicos Permanentes – SQEP-P e define os critérios para a atribuição das funções de confiança … da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo – SP
23/06/2022 Dec Fed nº 11.100, de 22/06/2022 – Determina a suspensão da permissão do emprego do fogo no território nacional pelo prazo de cento e vinte dias e altera o Decreto nº 2.661/1998.

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