Legislação

DATA TÍTULO
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11/08/2021 Dec nº 65.916, de 10/08/2021 – Dispõe sobre o Programa Bolsa-Trabalho, criado pela Lei nº 10.321/1999, e altera o Dec nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021
11/08/2021 Dec nº 65.917, de 10/08/2021 – Altera o Dec nº 62.033/2016, que dispõe sobre o Programa de Qualificação Profissional e de Transferência de Renda “Via Rápida”, criado pela Lei nº 16.079/ 2015
11/08/2021 Lei Mun nº 17.595, de 10/08/2021 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022
09/08/2021 Lei Fed nº 14.193, de 06/08/2021 – Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas…
07/08/2021 Dec Mun nº 60.442, de 06/08/2021 – Dispõe sobre o dever de vacinação contra COVID – 19 dos servidores e empregados públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações.
06/08/2021 Dec Mun nº 60.435, de 05/08/2021 – Introduz alterações nos Decretos nº 53.364/2012, que regulamenta a Lei nº 13.260/2001, e nº 53.094/2012, que regulamenta a Lei nº 13.769/2004 (…) estabelece diretrizes urbanísticas …
06/08/2021 Dec nº 60.439, de 05/08/2021 – Introduz alterações no Decreto nº 50.866/2009, que dispõe sobre o Comitê Municipal de Mudança do Clima e Ecoeconomia, instituído pelo artigo 42 da Lei nº 14.933/2009, que estabelece a Política de Mudança do Clima …
06/08/2021 Dec Mun nº 60.440, de 05/08/2021 – Introduz alterações no Decreto nº 58.323/2018, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Programa de Acompanhamento da Substituição de Frota por Alternativas Mais Limpas
05/08/2021 Dec Mun 60.434, de 04/08/2021 – Declara de utilidade pública, para desapropriação, os imóveis particulares que especifica, situados no Distrito da Lapa, Subprefeitura da Lapa, necessários à implantação de Equipamento Público.
05/08/2021 Dec Mun nº 60.433, de 04/08/2021 – Altera o artigo 6º do Decreto nº 58.756/2019, que estabelece critérios adicionais para a execução de reparação de pavimentos flexíveis, de concreto e articulados danificados por obras de infraestrutura urbana …

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