Legislação

DATA TÍTULO
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16/06/2022 Res Conj SG/SOG nº 1, d e 15/06/2022 – Dispõe sobre providências para o atendimento às recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP em sessão de julgamento das Contas do Governador.
16/06/2022 Dec nº 66.850, de 15/06/2022 – Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361/2021. ((…) órgão vinculado diretamente ao Governador do Estado)
16/06/2022 Dec nº 66.854, de 15/06/2022 – Altera o Decreto nº 61.229/2015, que autoriza o Secretário-Chefe da Casa Civil a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas visando à transferência de recursos financeiros …
16/06/2022 Dec nº 66.855, de 15/06/2022 – Atribui ao Secretário-Chefe da Casa Civil a competência que especifica. ((…) aprovar a relação de convenentes, com indicação de objeto e valor, de convênios …)
16/06/2022 Dec nº 66.856, de 15/06/2022 – Transfere a Assessoria Especial do Governo do Estado de São Paulo em Brasília – AEGESP da Casa Civil, do Gabinete do Governador, para a Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas
16/06/2022 Dec Fed nº 11.096, de 15/06/2022 – Institui a Política Nacional para Assuntos Antárticos.
15/06/2022 Dec Mun nº 61.428, de 14/06/2022 – Suspende o expediente na Administração Direta, Autárquica e Fundacional no dia 17 de junho de 2022, bem como dispõe sobre a compensação das horas não trabalhadas, conforme especifica.
15/06/2022 Lei Mun nº 17.815, de 14/06/2022 – Transforma a Praça Princesa Isabel em Parque Municipal, e dá outras providências. ((…) delimitada pelas avenidas Duque de Caxias e Rio Branco e pelas ruas Helvétia e Guaianazes, localizada na Subprefeitura da Sé…)
15/06/2022 Lei Fed nº 14.367, de 14/06/2022 – Altera as Leis nºs 9.478/1997 … para promover ajustes na cobrança … (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o … (Cofins) incidentes sobre a cadeia de produção e de comercialização de etanol …
15/06/2022 Dec nº 66.845, de 14/06/2022 – Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais ((…) fica considerado ponto facultativo … o dia 17 de junho de 2022 – sexta-feira.)

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