Legislação

DATA TÍTULO
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05/08/2021 Dec Mun nº 60.432, de 04/08/2021 – Define os parâmetros de qualificação das áreas a serem consideradas como regiões de interesse do Poder Público para os fins do disposto no inciso V do “caput” do artigo 1º da Lei nº 13.614/2003, bem como as obras …
05/08/2021 Lei Mun nº 17.590, de 04/08/2021 – Desincorpora da classe dos bens de uso comum e especial os imóveis que especifica, autoriza suas alienações mediante licitação
05/08/2021 Res SG nº 437, de 04/08/2021 – Aprova o Regimento Interno do Comitê Intersecretarial de Convênios e Parcerias
05/08/2021 Dec nº 65.902, de 04/08/2021 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante comodato, por prazo indeterminado, o imóvel que especifica (…) o destinar-se-á à SSP Pública, para instalação de antena de transmissão de rádio da Polícia Militar do Estado
05/08/2021 Projeto Lei Comp. 26, de 05/08/2021 – Institui Bonificação por Resultados – BR, no âmbito da administração direta e autarquias, cria a Controladoria Geral do Estado, dispõe sobre a Assistência Técnica em Ações Judiciais, altera as Leis (…) as Leis Comp.
05/08/2021 Lei Fed nº 14.192, de 04/08/2021 – Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera … (Código Eleitoral), (Lei dos Partidos Políticos), (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação …
04/08/2021 Dec nº 65.901, de 03/08/2021 – Dispõe sobre as diretrizes aplicáveis à sub-rogação de contratos de trabalho das entidades descentralizadas de que trata a Lei nº 17.293/2020
04/08/2021 Lei Fed nº 14.191, de 03/08/2021 – Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a modalidade de educação bilíngue de surdos.
03/08/2021 Lei Mun nº 17.589, de 02/08/2021 – Dispõe sobre a oferta de serviço específico de atendimento de mulheres com deficiência na rede pública municipal de saúde.
03/08/2021 Dec Fed nº 10.762, de 02/08/2021 – Altera o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

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