Legislação

DATA TÍTULO
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31/07/2021 Dec nº 65.898, de 30/07/2021 – Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente (…) destina-se ao cumprimento de penas privativas de liberdade, em regime semiaberto, por presos …
31/07/2021 Dec nº 65.897, de 30/07/2021 – Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020 (…) vigorará até 16/08/2021 (…) revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 2º a 7º e 8º-A a 8º-C do Decreto nº 64.994/2020
30/07/2021 Ato TCESP/GP nº 11/2021 – Dispõe sobre nova etapa do Sistema Gradual de Retorno às Atividades Presenciais (…) no TCESP
30/07/2021 Dec Fed nº 10.758, de 29/07/2021 – Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042/2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão …
30/07/2021 Lei Fed nº 14.190, de 29/07/2021 – Altera a Lei nº 14.124/2021, para determinar a inclusão como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 de gestantes, puérperas e lactantes, bem como de crianças e adolescente
30/07/2021 Dec Fed nº 10.757, de 29/07/2021 – Altera o Decreto nº 9.620/2018, que convoca a 5ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
29/07/2021 Dec Mun nº 60.410, de 28/07/2021 – Dispõe sobre permissão de uso à Associação de Mulheres Protetoras dos Animais Rejeitados e Abandonados – AMPARA Animal …
29/07/2021 Lei Mun nº 17.588, de 28/07/2021 – Cria a Casa da Capoeira no Município de São Paulo
29/07/2021 Lei nº 17.388, de 28/07/2021 – Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel
29/07/2021 Lei nº 17.389, de 28/07/2021 – Dispõe sobre a queima, a soltura, a comercialização, o armazenamento e o transporte de fogos de artifício de estampido no Estado de São Paulo

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