Legislação

DATA TÍTULO
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11/01/2022 Dec Fed nº 10.932, de 10/01/2022 – Promulga a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, firmado pela República Federativa do Brasil, na Guatemala, em 5 de junho de 2013.
10/01/2022 Lei Fed nº 14.302, de 07/01/2022 – Altera a Lei nº 11.484/2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis)
10/01/2022 Res EFEPL/CFM nº 2.327, de 08/01/2023 – Dispõe sobre a aplicação de terapêuticas reconhecidas no exercício da profissão médica.
07/01/2022 Dec nº 66.425, de 06/01/2022 – Dispõe sobre a instalação da Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Hortolândia
07/01/2022 Lei Mun nº 17.731, de 06/01/2022 – Estabelece as diretrizes gerais para a prorrogação e relicitação dos contratos de parceria entre o Município de São Paulo e a iniciativa privada
05/01/2022 Dec Mun nº 60.985, de 04/01/2022 – Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos – DTP (…) para a prestação do serviço de transporte por táxis, ante a suspensão das atividades …
05/01/2022 Dec Mun nº 60.986, de 04/01/2022 – Prorroga, de ofício, a data de vencimento de documentos expedidos pelo Departamento de Transportes Públicos – DTP (…) para a prestação do serviço de transporte de escolares …
05/01/2022 Dec nº 66.423, de 04/01/2022 – Introduz alteração no RICMS (…) para implementar o Convênio ICMS 204/21, que alterou o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS para veículos destinados a pessoas com deficiência, com o objetivo de aumentar o valor
05/01/2022 Lei Fed nº 14.294, de 04/01/2022 – Altera a Lei nº 13.756/2018, para definir percentual de arrecadação da loteria de prognósticos numéricos a ser destinado ao Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP).
05/01/2022 Lei Fed nº 14.293, de 04/01/2022 – Institui o Programa de Venda em Balcão, com o objetivo de promover o acesso do pequeno criador de animais ao estoque público de milho …

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