Legislação

DATA TÍTULO
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27/07/2021 Lei Mun nº 17.585, de 26/07/2021 – Institui a campanha Check-up Geral das Mulheres, para alerta e prevenção de doenças.
27/07/2021 Lei Mun nº 17.586, de 26/07/2021 – Autoriza a doação, ao Governo do Estado de São Paulo, de área municipal situada na Rua Aurora nº 322, Distrito de Santa Ifigênia, e altera a Lei nº 17.245/2019
27/07/2021 Lei Mun nº 17.587, de 26/07/2021 – Cria a Lei Paul Singer – Marco Regulatório Municipal da Economia Solidária, bem como a Política, o Sistema e o Conselho Municipal de Economia Solidária.
27/07/2021 Dec Fed nº 10.750, de 27/07/2021 – Institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal.
26/07/2021 Dec Fed nº 10.752, de 23/07/2021 – Altera o Decreto nº 10.407/2020, que regulamenta a Lei nº 13.993/2020, que dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País.
26/07/2021 Dec Fed nº 10.753, de 23/07/2021 – Dispõe sobre a qualificação da concessão do Canal de Acesso Aquaviário do Complexo Portuário de Paranaguá e Antonina, Estado do Paraná, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
26/07/2021 Dec Fed nº 10.754, de 23/07/2021 – Altera o Decreto nº 9.855/2019, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz.
24/07/2021 Res SG nº 364, de 23/07/2021 – Aprova o regimento interno do Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo e disciplina a composição de sua Secretaria-Executiva …
24/07/2021 Delib SG/CGPBP nº 1, de 28/06/2021 – Aprova proposta de Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo O Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo, instituído pela Lei 17.372-2021 …
24/07/2021 Delib SG/CGPBP nº 1, de 28/06/2021 – Aprova proposta de Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo O Comitê Gestor do Programa Bolsa do Povo, instituído pela Lei 17.372-2021 …

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