Legislação

DATA TÍTULO
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03/01/2022 Port ME/INSS/DIRBEN nº 967, de 30/12/2021 – Disponibiliza a solicitação de laudo médico pelos serviços “Cópia de Processo” e “Cópia de Processo – Entidade Conveniada”, quando não for possível obter o laudo médico diretamente pelo Meu INSS.
03/01/2022 Port MDR/SNPDC nº 3.392, de 30/12/2021 – Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao Município de Itambé – BA, para execução de ações de Defesa Civil.
03/01/2022 Port Interm MTP/ME nº 3, de 15/10/2021 – Disciplina a forma de apresentação pelo segurado especial de informações no Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais – eSocial.
03/01/2022 Dec Mun nº 62.141, de 02/01/2023 – Dispõe sobre o reajustamento dos benefícios previdenciários sem paridade mantidos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo.
31/12/2021 Dec Mun nº 60.972, de 30/12/2021 – Fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
31/12/2021 Lei Mun nº 17.730, de 30/12/2021 – Moderniza a estrutura administrativa e aprimora a gestão dos recursos humanos da Câmara Municipal de São Paulo, e valoriza os servidores públicos que nela trabalham, dispondo sobre a extinção de cargos de provimento …
31/12/2021 Delib Norm SG/CGGDIESP nº 1, de 30/12/2021 – Institui a Política de Governança de Dados e Informações – PGDI, no âmbito da Administração Pública Estadual
31/12/2021 Delib Norm SG/CGGDIESP nº 2, de 30/12/2021 – Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais – PPDP no âmbito da Administração Pública Estadual
31/12/2021 Dec nº 66.417, de 30/12/2021 – Reorganiza a Secretaria de Agricultura e Abastecimento
31/12/2021 Dec nº 66.418, de 30/12/2021 – Autoriza a aquisição, mediante compra, pela Fazenda do Estado de São Paulo, de imóvel situado na Comarca da Capital

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