Legislação

DATA TÍTULO
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30/11/2021 Dec nº 66.272, de 29/11/2021 – Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços de operação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do (…) Sistema de Travessias Litorâneas
27/11/2021 Dec nº 66.265, de 26/11/2021 – Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013/1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública (…) férias
27/11/2021 Lei Mun nº 17.719, de 26/11/2021 – Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial … Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária
26/11/2021 Dec Fed nº 10.869, de 25/11/2021 – Altera o Decreto nº 9.052/2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento …
26/11/2021 Dec Fed nº 10.870, de 25/11/2021 – Altera as relações a que se referem a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116/2020, e a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.194/2021 (…) Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência; Programa Auxílio Brasil …
26/11/2021 Lei Fed nº 14.248, de 25/11/2021 – Estabelece o Programa Nacional do Bioquerosene para o incentivo à pesquisa e o fomento da produção de energia à base de biomassas, visando à sustentabilidade da aviação brasileira.
26/11/2021 Lei Fed nº 14.249, de 25/11/2021 – Institui o Dia Nacional da Criança Traqueostomizada.
26/11/2021 Lei Fed nº 14.250, de 25/11/2021 – Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
26/11/2021 Res SF nº 35, de 2021 – (…) É instituído o Selo Zumbi dos Palmares, destinado a agraciar Municípios que se destacarem na execução de políticas públicas de promoção da igualdade racial …
26/11/2021 Res EFEPL/CFB nº 245, de 24/11/2021 – Dispõe sobre os parâmetros a serem adotados para a estruturação e o funcionamento das bibliotecas públicas.

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