Legislação

DATA TÍTULO
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31/12/2021 Dec nº 66.419, de 30/12/2021 – Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Comp. federal n° 24/1975 (…) que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista
31/12/2021 Med Prov nº 1.093, de 31/12/2021 – Altera a Lei nº 8.212/1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social.
31/12/2021 Med Prov nº 1.094, de 31/12/2021 – Altera a Lei nº 11.371/2006, para dispor sobre a redução na alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre as operações que menciona.
31/12/2021 Med Prov nº 1.095, de 31/12/2021 – Revoga dispositivos da Lei nº 10.865/2004, e da Lei nº 11.196/2005, referentes à tributação especial da Contribuição para o – PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins …
31/12/2021 Lei Fed nº 14.287, de 31/12/2021 – Altera a Lei nº 8.989/1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para as pessoas com deficiência auditiva.
31/12/2021 Lei Fed nº 14.288, de 31/12/2021 – Altera a Lei nº 12.546/2011, para prorrogar o prazo referente à contribuição previdenciária sobre a receita bruta, e a Lei nº 10.865/2004, para prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social..
31/12/2021 Lei Comp nº 188, de 31/12/2021 – Altera a Lei Comp nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) …
30/12/2021 Dec nº 66.411, de 29/12/2021 – Altera o Decreto nº 65.812/2021, que regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021
30/12/2021 Dec nº 66.412, de 29/12/2021 – Cria, na Secretaria da Cultura e Economia Criativa, a São Paulo Escola de Dança “Ismael Ivo” – Centro de Formação em Artes Coreográficas
30/12/2021 Lei nº 17.498, de 29/12/2021 – Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022

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