Legislação

DATA TÍTULO
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21/08/2021 Lei Mun nº 17.631, de 20/08/2021 – Dispõe sobre a disponibilidade de banheiros químicos em feiras livres no Município de São Paulo
21/08/2021 Dec Mun nº 60.472, de 20/08/2021 – Transfere a Coordenadoria de Defesa do Consumidor – PROCON da Secretaria Municipal de Justiça para Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, bem como reorganiza parcialmente as Secretarias Municipais …
21/08/2021 Lei Mun nº 17.607, de 20/08/2021 – Institui o Estatuto da Desburocratização no Município de São Paulo
21/08/2021 Lei Mun nº 17.609, de 20/08/2021 – Altera a Lei nº 14.485/2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia Municipal pela Vacinação e em defesa das trabalhadoras da saúde.
21/08/2021 Lei Mun nº 17.619, de 20/08/2021 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de São Paulo.
21/08/2021 Lei Mun nº 17.621, de 20/08/2021 – Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Internet Gratuita aos alunos matriculados na rede municipal de ensino
21/08/2021 Lei Mun nº 17.623, de 20/08/2021 – Autoriza o Poder Executivo a oferecer matrículas de Ensino Médio nos Centros Integrados de Educação de Jovens e Adultos – CIEJA, nas condições que especifica
21/08/2021 Lei Mun nº 17.624, de 20/08/2021 – Dispõe sobre a criação, modelagem e divulgação do Índice de Empreendedorismo de cada Subprefeitura
21/08/2021 Lei Mun nº 17.629, de 20/08/2021Dispõe sobre a instituição do Programa Prática Esportiva para Idosos
21/08/2021 Lei Mun nº 17.631, de 20/08/2021 – Dispõe sobre a disponibilidade de banheiros químicos em feiras livres no Município de São Paulo

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