Legislação

DATA TÍTULO
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17/09/2021 Dec Fed nº 10.799, de 16/09/2021 – Altera o Decreto nº 9.612, de 17/12/2018, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.
17/09/2021 Dec Fed nº 10.800, de 17/09/2021 – Institui o Programa Amazônia Integrada Sustentável e o seu Comitê Gestor.
17/09/2021 Dec Fed nº 10.801, de 17/09/2021 – Promulga o Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura, firmado em Pequim, em 29/06/2015, e sua documentação complementar…
16/09/2021 Dec nº 66.016, de 15/09/2021 – Reorganiza a Secretaria de Governo
16/09/2021 Dec nº 66.017, de 15/09/2021 – Organiza a Secretaria de Orçamento e Gestão
16/09/2021 Dec nº 66.018, de 15/09/2021 – Organiza a Secretaria de Projetos e Ações Estratégicas
16/09/2021 Dec nº 66.019, de 15/09/2021 – Dispõe sobre o Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM
16/09/2021 Lei nº 17.394, de 15/09/2021 – Dispõe sobre o Poder Executivo, por meio do órgão responsável, inserir nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado a instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva
16/09/2021 Lei nº 17.406, de 15/09/2021 – Obriga os condomínios residenciais/comerciais no Estado a comunicar os órgãos de seg públ quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças…
14/09/2021 Dec Fed nº 10.792, de 13/09/2021 – Regulamenta o art. 68-D da Lei nº 9.478/1997, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista.

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