Legislação

DATA TÍTULO
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24/07/2021 Departamento de Cadastros – DECAD Edital 021/21 – Edital de Notificação de Lançamentos Novos, Revistos ou Complementares dos Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU) … Suplemento
24/07/2021 Dec Mun nº 60.396, de 23/07/2021 – Autoriza a realização de feiras, convenções, congressos e outros eventos, altera as disposições para expedição de novos alvarás de autorização para eventos públicos e temporários durante a situação de emergência …
23/07/2021 Dec Mun nº 60.391, de 22/07/2021 – Altera a redação dos artigos 12 e 14 do Decreto nº 51.415/2010, que dispõe sobre a cisão da Empresa Municipal de Urbanização – EMURB, conforme autorizado pela Lei nº 15.056/2009
23/07/2021 Dec Mun nº 60.392, de 22/07/2021 – Aprova a alteração das Cláusulas 5ª, 18ª, 19ª e 32ª do contrato social da São Paulo Urbanismo – SP-Urbanismo, constante do Anexo Único integrante do Decreto nº 52.063/2010 e autoriza a sua consolidação; …
23/07/2021 Dec Mun nº 60.393, de 22/07/2021 – Dispõe sobre a reorganização do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM.
23/07/2021 Notificação SFP/CAF de 23/07/2021 – Os contribuintes ou responsáveis identificados no suplemento ficam notificados do lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, pela falta de pagamento … (Suplemento)
23/07/2021 Dec nº 65.833, de 22/07/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação do Posto Geral de Fiscalização – PGF (…)
23/07/2021 Lei nº 17.387, de 22/07/2021 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022
23/07/2021 Res ME/BCB/DC nº117, de 21/07/2021 – Altera a Resolução BCB nº 32/2020, que estabelece os requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking).
22/07/2021 Dec nº 65.882, de 21/07/2021 – Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Comp. federal n° 24/1975 (…) todos celebrados em Brasília, DF (…) somente após a manifestação favorável da Assembleia Legislativa (…) o Poder Executivo poderá implementar

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