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Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
24/06/2021 Res Conj CC/SG/SFP/SPOG/SSP nº 1, de 23/06/2021 – Dispõe sobre a fixação de data para pagamento da Bonificação por Resultados do 2º bimestre de 2020 aos integrantes da Secretaria da Segurança Pública, a que se refere o Dec. 65.293/2020
24/06/2021 Dec nº 65.816, de 23/06/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa e de desapropriação pela Gás Brasiliano Distribuidora S/A, áreas específicas de imóveis situados nos Municípios de Pirapozinho e de Presidente
24/06/2021 Dec nº 65.815, de 23/06/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo – VIAOESTE S.A. (…) no Município e Comarca de Mairinque
24/06/2021 Dec nº 65.814, de 23/06/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A (…) nos Municípios de Araraquara e Boa Esperança do Sul, Comarcas de Araraquara e Ribeirão Bonito
24/06/2021 Dec nº 65.813, de 23/06/2021 – Introduz alterações (…) do Anexo I do RICMS, de modo a relacionar expressamente os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, bem como os fármacos e medicamentos utilizados no tratamento de câncer …
24/06/2021 Dec nº 65.812, de 23/06/2021 – Regulamenta o Programa Bolsa do Povo, criado pela Lei nº 17.372/2021 (…) com o objetivo de concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, é regido pelo disposto neste decreto.
24/06/2021 Dec nº 65.811, de 23/06/2021 – Reformula o Programa de Apoio Tecnológico aos Municípios – PATEM, instituído pelo Decreto nº 56.412/2010 (…) tem por objetivo suprir as necessidades de ordem técnica de Municípios paulistas, mediante …
24/06/2021 Lei nº 17.375, de 23/06/2021 – Institui o Dia Estadual da Distonia (…) a ser celebrado, anualmente, em 06 (seis) de maio.
24/06/2021 Lei nº 17.376, de 23/06/2021 – Dá a denominação de ‘3º Sargento PM Tarcísio Wilker Gomes’ à Base Operacional da Polícia Militar Rodoviária (…) pista sul, da SP 330 – Via Anhanguera, no município de Ribeirão Preto
24/06/2021 Lei nº 17.377, de 23/06/2021 – Institui o “Dia do Templário” no Estado de São Paulo (…) a ser comemorado anualmente no dia 03 do mês de setembro

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