Legislação

DATA TÍTULO
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04/06/2021 Dec Fed nº 14.258, de 02/06/2021 – Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021 (…) o salário-mínimo será de R$ 1.100,00
04/06/2021 Lei Fed nº 14.159, de 02/06/2021 – Altera a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.
04/06/2021 Lei Fed nº 14.160, de 02/06/2021 – Dispõe sobre o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas de áreas indígenas.
04/06/2021 Lei Fed nº 14.161, de 02/06/2021 – Altera a Lei nº 13.999/2020, para permitir o uso do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), de forma permanente, como política oficial de crédito, de modo a conferir tratamento
04/06/2021 Lei Fed nº 14.162, de 02/06/2021 – Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
03/06/2021 Dec nº 65.752, 02/06/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação de dispositivo de acesso e retorno (…) no Município e Comarca de Bebedouro (…) imóveis de propriedade de …
03/06/2021 Dec nº 65.753, de 02/06/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovia dos Tamoios S/A, as áreas necessárias à implantação do Posto Geral de Fiscalização, no Município e Comarca de Caraguatatuba
03/06/2021 Dec nº 65.754, de 02/06/2021 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargo, do Município de Ribeirão Preto, o imóvel que especifica (…) o destinar-se-á à Secretaria da Educação, com vista à instalação de unidade escolar
03/06/2021 Dec Mun 60.280, de 02/06/2021 – Dispõe sobre a retificação da grafia da Escola Municipal de Ensino Fundamental – EMEF Prof. Mário Schenberg.
03/06/2021 Dec Mun nº 60.281, de 02/06/2021 – Retifica a localização da Escola Municipal de Ensino Fundamental Jardim Sipramar a que se refere o Decreto nº 59.802/2020.

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