Legislação

DATA TÍTULO
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01/06/2021 Dec Fed nº 10.710, de 31/05/2021 – Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445/2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento…
29/05/2021 Dec nº 65.732, de 28/05/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à duplicação do trecho (…) da Rodovia SP-255, nos Municípios de São Manuel, Pratânia e Botucatu …
29/05/2021 Dec nº 65.731, de 28/05/2021 – Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881/2020, e as medidas transitórias, de caráter excepcional, instituídas pelo Decreto nº 65.635/2021 (…) até 13 de junho de 2021
29/05/2021 Dec Fed nº 10.707, de 28/05/2021 – Regulamenta a contratação de reserva de capacidade, na forma de potência, de que tratam os art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848/2004 (…) comercialização de energia elétrica
29/05/2021 Dec Fed nº 10.709, de 29/05/2021 – Altera o Decreto nº 10.699/2021, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021.
28/05/2021 Lei Fed nº 14.155, de 27/05/2021 – Altera o Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689/19
28/05/2021 Dec Fed nº 10.708, de 28/05/2021 – Altera o Decreto nº 10.527/2020, que institui o Selo Biocombustível Social e dispõe sobre os coeficientes de redução das alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação …
27/05/2021 Lei Mun nº 17.557, de 26/05/2021 – Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais…
27/05/2021 Dec nº 65.728, de 26/05/2021 – Institui o Comitê Intersecretarial Alimento Solidário (…) com o objetivo de apoiar a implementação de ações de combate à fome, com vistas à mitigação dos efeitos da pandemia da COVID-19 no Estado de São Paulo.
27/05/2021 Dec nº 65.729, de 26/05/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, a área necessária à implantação de dispositivo do tipo diamante no km 231+050m da Rodovia SP-255, no Município e Comarca de Botucatu

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