Legislação

DATA TÍTULO
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27/05/2021 Dec nº 65.730, de 26/05/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante na Rodovia SP-255 (…) no Município e Comarca de São Manuel
27/05/2021 Lei nº 17.372, de 26/05/2021 – Cria o Programa Bolsa do Povo (…) com o objetivo de concentrar a gestão dos benefícios, ações e projetos, com ou sem transferência de renda, instituídos para atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social …
27/05/2021 Lei nº 17.373, de 26/05/2021 – Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial de produtos de origem animal do Estado de São Paulo, revoga dispositivos da Lei nº 8.208/1992, que dispõe sobre a prévia inspeção sanitária de produtos …
27/05/2021 Dec Fed nº 10.705, de 26/05/2021 – Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais
27/05/2021 Lei Fed nº 14.154, de 26/05/2021 – Altera a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio (…) de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho
26/05/2021 Dec nº 65.724, de 25/05/2021 – Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 56.638, de 1º de janeiro de 2011, que organiza a Secretaria de Turismo (…) Organiza a Secretaria de Turismo e Viagens
26/05/2021 Dec nº 65.725, de 25/05/2021 – Regulamenta a Lei nº 17.320/2021, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual
26/05/2021 Mens de Veto Total nº 224, de 25/05/2021 – (Projeto de Lei nº 150/2016, no Senado Federal), que “Acresce dispositivo à Lei nº 11.598/2007, a fim de estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos …
24/05/2021 Dec Fed nº 10.704, de 21/05/2021 – Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2021.
22/05/2021 Dec nº 65.718, de 21/05/2021 – Dispõe sobre a aplicação da isenção do ICMS nas operações destinadas a entidades beneficentes e assistenciais hospitalares e fundações privadas de apoio a hospitais públicos

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