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Legislação

DATA TÍTULO
DATA TÍTULO
19/05/2021 Dec nº 65.709, de 18/05/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A, as áreas necessárias à implantação da Parada de Carga Excepcional – Unidade 1 (…) no Município de Pratânia, Comarca de São Manuel
19/05/2021 Dec nº 65.710, de 18/05/2021 – Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante doação, sem ônus ou encargos, do Município de Regente Feijó, o imóvel que especifica (…) destinar-se-á ao Ministério Público do Estado de São Paulo …
19/05/2021 Dec Fed nº 10.702, de 18/05/2021 – Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas – Programa Gigantes do Asfalto.
19/05/2021 Dec Fed nº 10.703, de 18/05/2021 – Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres.
19/05/2021 Med Prov nº 1.050, de 18/05/2021 – Altera a Lei nº 7.408/1985, e a Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro.
19/05/2021 Med Prov nº 1.051, de 18/05/2021 – Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442/2007, a Lei nº 13.703/2018, a Lei nº 10.209/2001, e a Lei nº 5.474/1968.
19/05/2021 Emenda Const. nº 50, de 18/05/2021 – Acrescenta o artigo 175-A à – Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual
18/05/2021 Dec Mun nº 60.260, de 17/05/2021 – Prorroga os períodos de suspensão dos prazos (…) do Decreto nº 59.283/2020, em decorrência da pandemia de COVID-19, e fixa sua retomada e mitigação de outras restrições após a reclassificação do Município de São Paulo
18/05/2021 Lei nº 17.371, de 17/05/2021 – Institui o “Dia dos Atiradores do Tiro de Guerra”, incluindo-o no Calendário Oficial do Estado, a ser comemorado no dia 5 de setembro de cada ano
18/05/2021 Dec Fed nº 10.701, de 17/05/2021 – Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes.

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