Legislação

DATA TÍTULO
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22/06/2021 Dec nº 65.800, de 21/06/2021 – (…) As “Unidades de Reabilitação ‘Lucy Montoro'” criadas pelos Decretos nº 55.994/2010, e nº 60.094/2014, têm sua denominação alterada, respectivamente, para Serviço de Reabilitação “Lucy Montoro” de Fernandópolis e …
22/06/2021 Dec nº 65.801, de 21/06/2021 – Regulamenta, no âmbito do Estado São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
22/06/2021 Com TCESP/SDG nº 31, de 16/06/2021 – (…) Recomenta que independente da possibilidade conferida de utilização simultânea das Leis n° 8.666/1993 e n° 14.133/2021, vedadas a combinação de preceitos de uma e de outra, os Poderes e órgãos das esferas …
19/06/2021 Dec Mun nº 60.320, de 18/06/2021 – Autoriza a transferência, para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, em caráter excepcional, da gestão e execução das obras e serviços de engenharia que se constituam em benfeitorias …
19/06/2021 Dec nº 65.799, de 18/06/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas (…) nos Municípios de Salto e Elias Fausto, Comarcas de Salto e Monte Mor
19/06/2021 Dec nº 65.798, de 18/06/2021 – Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S/A, as áreas (…) no Município e Comarca de Salto
19/06/2021 Dec nº 65.797, de 18/06/2021 – Dispõe sobre a Ação Dignidade Íntima, no âmbito do Programa Dinheiro Direto na Escola Paulista – PDDE Paulista, instituído pela Lei nº 17.149/2019
18/06/2021 Dec Fed nº 10.724, de 17/06/2021 – Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de 1998, de decretos normativos.
18/06/2021 Lei Fed nº 14.174, de 17/06/2021 – Altera a Lei nº 14.034/2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
18/06/2021 Dec Mun nº 60.319, de 18/06/2021 – Regulamenta a Lei nº 17.505/2020, para o fim de adequar a tipologia e caracterizar os dados técnicos do logradouro que especifica.

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